Hoje, dia 1º de julho, marcou uma etapa importante para os alunos do Parlamento Jovem Minas de Uberlândia: a realização da Plenária Municipal e a atuação deles como “Parlamentares jovens”. Numa composição coesa, que envolveu a dinâmica dos estudantes na Mesa Diretora, bem como a participação deles, devidamente identificados, no Plenário para votação, teve início a Plenária, em horário regimental às 14h30 e seguiu, de forma conectada e comprometida, em cerca de uma hora de duração, todo o rito de realização dos trabalhos.
A abertura oficial da Plenária Municipal foi feita pela Diretora da Escola do Legislativo, Rita Virgínia Gonçalves, que em discurso agradeceu a “todos que contribuíram pelo projeto” nos três meses de realização do Parlamento Jovem 2026, em especial aos alunos, pelo “comprometimento e maturidade”, que foi resultado de “todo o esforço e participação de cada um”. Ela também agradeceu aos pais e familiares, aos monitores (ex-alunos do PJ e estudantes universitários) pelo “compromisso em acompanhar os alunos” desde o início do projeto, à Coordenação do Polo Triângulo, pela parceria, orientação e apoio, e ainda ao Presidente da Câmara, vereador Zezinho Mendonça (PP), aos vereadores, e à equipe da Escola do Legislativo, à Imprensa e ao pessoal da TV Legislativa da Câmara.
Orientados por script montado pela equipe da Escola do Legislativo, os participantes conduziram a Plenária praticamente sozinhos, o que mostrou domínio sobre as atividades legislativas adquirido com os meses de capacitação do projeto neste ano, que trabalhou propostas de Lei orientadas pelo Tema Central: “Inclusão das Pessoas com Deficiência e Neurodivergência”.
Na Mesa Diretora, estavam os alunos Sofia Rezende, aluna do 3º ano do Ensino Médio da Escola Estadual João Rezende, como Presidente, Ismael Porfírio, aluno do 1º ano do Ensino Médio do Colégio Estadual Alda Batista Mota, como Coordenador, e Pietro Tibaldi, aluno do 1º ano do Ensino Médio do Colégio Batista Mineiro, como Relator.
Os jovens parlamentares começaram a Plenária com a votação de temas preferenciais para serem trabalhados em 2027 e escolheram a temática “Proteção de direitos e inclusão de minorias LGBT+” para ser discutida e votada tanto na Plenária Regional, prevista para acontecer em agosto na cidade de Nova Ponte, com na Estadual, que deverá acontecer na capital Belo Horizonte, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em setembro.
Em seguida, o Relator Pedro Tibaldi fez a leitura geral das 14 propostas para conhecimento dos demais parlamentares e, posteriormente, a leitura com registro dos destaques. Incialmente, oito propostas seguiram sem qualquer pedido de destaque, sendo duas relativas ao Subtema 01 – Enfrentamento ao capacitismo e à violência, três relativas ao Subtema 02 – Direito à informação e à comunicação, e três relativas ao Subtema 03 – Espaços acessíveis e ambientes inclusivos.
Durante a votação, os alunos propuseram aglutinar propostas de Lei, com as 03 e 06, relativas ao Subtema 01, pedido feito na tribuna pela aluna Giovana Fonseca, aluna do 2º ano do Ensino Médio do Colégio Nacional. Houve também o pedido de aglutinação das propostas 08 e 04, relativas ao Subtema 02, por parte do Coordenador, Ismael Porfírio, e das propostas 02, 05, 10 e 12, relativas ao Subtema 03, por parte da aluna Giovana Fonseca. Todas os pedidos de aglutinação dessas propostas foram aprovados.
Desse total, restaram as propostas de Lei 01, 07 e 11 sem destaques e que foram aprovadas pelos estudantes.
Em seguida, os jovens parlamentares ouviram argumentações acerca dos pedidos de supressão para as propostas de Lei 09 e 13, referentes ao Subtema 02, e 14, referente ao Subtema 03. Os argumentos feitos pelas alunas Geovana Fonseca e Mariana Batista, aluna do 2º ano do Ensino Médio do Colégio Ann Mackenzie, foram, na maioria sobre inconstitucionalidade das propostas, enfatizando, por exemplo, a falta de esfera pública do Conselho da Pessoa com Deficiência, descrita na proposta 09, para atuação da lei, e a competência da Lei de cotas apenas para a legislação federal, no caso da proposta 13. No caso da proposta 14, Mariana citou a não especificação das taxas e a possibilidade de outros motoristas, que não aqueles com interesse de carregar pessoas com deficiência, de se beneficiarem com isenção de taxas.
Todos pedidos de supressão foram votados favoráveis pelos estudantes.
Após a aglutinação e supressão, cinco propostas de Lei seguiram para avaliação e votação de prioridade, uma vez que apenas uma proposta de Lei referente de cada Subtema será levada para votação na Plenária Regional de agosto.
Os alunos então votaram, então, em ordem, pela proposta de Lei 03 e 06, aglutinadas, referente ao Subtema 01, pela proposta 07, referente ao Subtema 02, e pela aglutinação das propostas 02, 05, 10 e 12, do Subtema 03, como documento a ser levado para votação na Plenária Regional em Nova Ponte.
As propostas finais, escolhidas pelos estudantes do Parlamento Jovem Minas de Uberlândia foram:
Subtema 01 – Enfrentamento do Capacitismo e a Violência:
- Instituir, através da ALMG, uma lei estadual que garante denuncia rápida, proteção às vítimas, fiscalização permanente e punição, por meio da imposição de sanções administrativas pelo CONPED-MG, para atos capacitistas de violência moral ou física.
Subtema 02 – Direito a Comunicação e Informação:
- Implementação do ensino de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e da cultura surda no Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG) no ensino básico, por meio da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando à promoção da inclusão, da acessibilidade linguística e da valorização da comunidade surda no ambiente escolar.
Subtema 03 - Espaços acessíveis e ambientes inclusivos:
- Criação de um conselho, formado pela Secretaria Estadual de Infraestrutura e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Minas Gerais, para fiscalizar o devido cumprimento da ABNT NRB 9050:2020 em áreas públicas e de acesso ao público geral.
Departamento de Comunicação (Emiliza Didier)
Retrospectiva
Conheça todas as propostas de Lei elaboradas pelos alunos do Parlamento Jovem Minas 2026 durante os meses de preparação para a Plenária Regional e suas justificativas:
- Proposta 01: Criar e ampliar cotas para pessoas com deficiência e neuro divergentes no mercado de trabalho, garantindo a reserva de vagas em empresas públicas e privadas.
Justificativa: Justificativa: A medida busca ampliar as oportunidades de emprego para pessoas com deficiência e neuro divergentes por meio de contratações inclusivas e adaptações no ambiente de trabalho, promovendo igualdade de oportunidades, diversidade e inclusão social.
- Proposta 02: Criar um programa estadual de fiscalização periódica de parques, praças e academias públicas por meio de agentes do Estado como a secretaria de obras e a secretária de fiscalização.
Justificativa: É comum encontrar parques, praças e academias públicas em condições inadequadas de uso, com brinquedos quebrados, estruturas danificadas e ausência de recursos de acessibilidade. Essa falta de manutenção impede que muitas pessoas utilizem esses espaços de forma segura e inclusiva, especialmente pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida e indivíduos neurodivergentes, que necessitam de ambientes adaptados e acolhedores.
Proposta 03: Instituir através da ALMG uma lei estadual que garanta denúncia rápida, proteção às vítimas, fiscalização permanente e punição administrativa para casos de capacitismo e violência.
Justificativa: fortalecer a proteção das vítimas e ampliar a fiscalização e a responsabilização de práticas discriminatórias
- Proposta 04: Instituir através da ALMG uma lei estadual que assegure a oferta de informações e serviços em formatos acessíveis, com recursos como Libras, audiodescrição, legendas e tecnologias assistivas, promovendo inclusão e autonomia.
Justificativa: garantir que pessoas com deficiência e neurodivergentes tenham acesso igualitário a informações, serviços e plataformas digitais.
- Proposta 05: Instituir através da ALMG uma lei estadual que obrigue a adaptação e a fiscalização da acessibilidade em escolas, universidades, empresas, hospitais e espaços públicos, assegurando ambientes seguros, inclusivos e acessíveis.
Justificativa: eliminar barreiras físicas e sensoriais, garantindo acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência e neurodivergentes
- Proposta 06: Implementação de mecanismos de responsabilização administrativa, com a imposição de sanções administrativas pelo CONPED-MG àqueles que praticarem atos capacitistas, discriminatórios ou ofensivos contra pessoas com deficiência e/ou neurodivergentes.
Justificativa: A criação de uma lei orgânica que torne sanções administrativas, uma realidade para aqueles que injuriam as pessoas com deficiência e/ou neuro divergência. Deste modo, corrigindo a sensação de impunidade que persiste em nossa sociedade sobre falas capacitistas. Nota-se que esta lei não feriria o direito à liberdade de expressão, pois esta liberdade termina exatamente onde começa a violação dos direitos de terceiros ou da ordem democrática, como no caso da injúria.
- Proposta 07: Implementação do ensino de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e da cultura surda no Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG) no ensino básico, por meio da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando à promoção da inclusão, da acessibilidade linguística e da valorização da comunidade surda no ambiente escolar.
Justificativa: Incluir o ensino de libras e cultura surda no currículo escolar, sendo o meio de ensino (como visitas à comunidades surdas locais, cursos on-line ou contratação de especialistas) escolha de cada instituição de ensino, assim espero que haja a formação de jovens capacitados em libras, incentivo do mercado de trabalho para aprender libras e aprendizado sobre a história e cultura surda que acabam sendo invisibilizadas
Proposta 08: Implementação de recursos de acessibilidade (áudio transcrição, fonte ampliada e/ou adaptada para dislexia) em websites governamentais pela Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Justificativa: O impedimento do aceso à informação de maneira clara e objetiva impossibilita a comunicação entre estado e cidadão. Segundo a Associação Brasileira de Internet (ABRANET) apenas 10% dos sites governamentais são acessíveis para deficientes
- Proposta 09: Criação de projeto de lei que prevê informações, traduzidas em Braille, acerca de itinerários das linhas do transporte público nos municípios mineiros, fiscalizado por conselhos da pessoa com deficiência e o Ministério Público de Minas Gerais.
Justificativa: A atual configuração do direito à informação para os usuários com visão reduzida ou prejudicada dos sistemas municipais de transporte público, sofre de grandes defeitos, escanteando à população cega e impedindo o uso autônomo do transporte público.
- Proposta 10: Criação de um projeto de lei que impõe ao Ministério Público de Minas Gerais, à Secretaria estadual de Infraestrutura e aos conselhos de pessoa com deficiência, à obrigatoriedade de fiscalização e devido cumprimento da ABNT NBR 9050:2020 em áreas públicas e de acesso ao público em geral.
Justificativa: É evidente que, na sociedade atual, projetos de engenharia negligenciam, quando não ignoram, a instalação dos equipamentos de acessibilidade descritos na Norma Brasileira Nº 9050:2020 da ABNT.
- Proposta 11: Criação de uma lei estadual pela ALMG para adequação de cardápios em Braille e fonte adaptada para dislexia em restaurantes.
Justificativa: Existe falta de acesso à informação e comunicação em restaurantes, há a necessidade da criação de uma lei estadual para a adequação de cardápios em restaurantes.
- Proposta 12: Fiscalização pela MPMG dos espaços acessíveis nas escolas.
Justificativa: Apesar dos avanços na adaptação das escolas para receber alunos com deficiência, muitas estruturas de acessibilidade, como rampas, corrimãos, pisos táteis e banheiros adaptados, acabam sofrendo desgaste ou danos devido à falta de manutenção. Como consequência, estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida encontram dificuldades para circular com segurança e autonomia dentro do ambiente escolar. Nesse contexto, a fiscalização periódica realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contribuiria para garantir o cumprimento das normas de acessibilidade e dos direitos assegurados pela legislação brasileira. Dessa forma, seria possível promover uma educação mais inclusiva, assegurando igualdade de oportunidades e participação para todos os alunos.
- Proposta 13: Criação de cotas pela SEE-MG para professores com conhecimento em libras em concursos públicos.
Justificativa: A criação de cotas para candidatos que possuam certificação ou comprovado conhecimento em Libras nos concursos públicos da área da educação, por meio da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG), pode ampliar a inclusão de alunos com deficiência auditiva. Além de facilitar a comunicação entre professores e estudantes surdos, essa medida incentivaria a formação de profissionais mais preparados para atender às necessidades desse público. Consequentemente, haveria uma melhora na qualidade do ensino e na integração desses alunos ao ambiente escolar
- Proposta 14: Redução de taxas pelo Ministério de transporte para motoristas de aplicativo que possuam acessibilidade em seus automóveis
Justificativa: Devido diversos apps de transporte não existem vantagens ou obrigações relacionadas a acessibilidade, é proposto apoio estadual a motorisstas de aplicativo com redução de taxas pelo aplicativo e desconto nas atualizações de acessibilidade em seus carros.
Texto final das propostas de Lei aglutinadas
Propostas 03 e 06 (Subtema 01):
- Instituir através da ALMG uma lei estadual que garante denuncia rápida, proteção às vítimas, fiscalização permanente e punição por meio da imposição de sanções administrativas pelo CONPED-MG para atos capacitistas de violência moral ou física.
Justificativa: Elas têm objetivo comum combate direto ao capacitismo, porém ambas se beneficiariam da aglutinação pela implementação do sistema de denuncia rápida e pela especificação das punições por atos capacitistas.
Propostas 04 e 08 (Subtema 02):
- Instituição de uma lei estadual que crie o programa mineiro de acessibilidade Digital, coordenado pela SEPLAG, para implementar, fiscalizar e manter recursos de acessibilidade em plataformas digitais dos órgãos públicos estaduais.
Justificativa: A aglutinação das propostas amplia o alcance da acessibilidade digital ao reunir, em um único programa, a oferta de informações em formatos acessíveis e implementação de recursos tecnológicos. Isso fortalece a inclusão, facilita a fiscalização e garante um padrão único de acessibilidade nos serviços públicos estaduais.
Propostas 02, 05, 10 e 12 (Subtema03):
- Criação de um conselho formado pela secretaria estadual de infraestrutura e conselho estadual de defesa dos direitos da pessoa com deficiência de Minas Gerais, para fiscalizar o devido cumprimento da ABNT NRB 9050:2020 em áreas públicas e de acesso ao público geral.
Justificativa: As propostas aglutinadas têm objetivo em comum a fiscalização da acessibilidade em locais de acesso público, e se beneficiariam da aglutinação pela especificação correta de qual órgão realizaria a tal fiscalização.
