Os vereadores de Uberlândia aprovaram, nesta quarta-feira (11), o projeto de Resolução nº 25/2019 que determina a contratação via licitação pública para atender todos os gastos parlamentares dos vereadores de Uberlândia a partir de janeiro de 2020. A alteração substitui o atual sistema de verba indenizatória e determina, para além da contratação pela Câmara Municipal de empresas para aquisição de materiais de escritório e de informática, combustíveis e lubrificantes e serviços de manutenção de veículos, como já era feito desde 2017, a contratação, nos moldes da legislação federal aplicável às licitações públicas, de empresas fornecedoras de materiais e serviços destinados à divulgação parlamentar, como folhetos e jornais. Em suma, os vereadores não poderão mais contratar empresas por iniciativa própria para confecção de materiais de divulgação, item esse unicamente liberado pela Resolução n° 102/16 para ser contratado fora do regime de licitação interna do órgão e que até o final deste ano de 2019 é e será pago mediante apresentação de nota fiscal.
A iniciativa decorre de uma recomendação do Ministério Público Estadual, tendo em vista processos que correm na 6ª Promotoria de Justiça de Uberlândia e na Curadoria do Patrimônio Público.
Ficha Limpa para assessores
Os vereadores de Uberlândia também aprovaram, na manhã desta quarta-feira (11), o projeto de Lei n° 031/2017 que proíbe a nomeação de políticos cassados ou condenados em decisões colegiadas de segunda instância, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos exige a contratação, em cargos do Poder Legislativo e Executivo de Uberlândia. O projeto entrou para ser discutido e votado em 2017 e é de autoria do vereador Wender Marques (PSB).
O projeto determina que as nomeações para os cargos comissionados dos dois poderes estejam vinculados à Lei Complementar n°135/2010, intitulada Lei da Ficha Limpa.
Na justificativa do projeto é destacada o avanço na legislação brasileira no combate à corrupção trazida pela Lei Nacional, tendo em vista que, no Brasil, muitos ocupantes de cargos públicos comissionados eram políticos impedidos de pleitear cargos elegíveis em virtude da Lei da Ficha Limpa.
Outros vereadores também assinam a proposição.
** Os dois projetos foram aprovados em primeira discussão. Até o final das sessões ordinárias deste mês de dezembro são esperadas as votações em segunda discussão.
Fonte:Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Emiliza Didier)
