A Câmara Municipal aprovou durante a 10ª reunião ordinária do mês de maio, realizada no dia 15 em horário regimental, projetos de leis protocolados pelo Executivo no dia 14, que tratam da redução das alíquotas da multa cobrada sobre atrasos nos pagamentos da coleta de lixo e a gratificação paga aos professores da rede municipal de educação que trabalham com crianças especiais, profissionais do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
A nova legislação sobre as alíquotas atende a recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) após reunião com o Executivo porque os encargos cobrados segunda a Lei 4.016/1983 eram de multa de 20% até 30 dias após o vencimento e multa de 30% após 30 dias; quando o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 52 que em relações de consumo não pode haver cobrança de multa acima de 2%. Com a nova regulamentação aprovada a alíquota máxima a ser cobrada será de 2% do valor da multa mas quem já pagou a multa não será ressarcido segundo a diretoria do Dmae (Departamento Municipal de Águas e Esgotos), havendo ainda a possibilidade de renegociação das dívidas com desconto de até 100% no valor da multa e juros para pagamentos à vista.
O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e redação final por 23 votos favoráveis. Duas ausências.
Aos servidores municipais da Educação que atuam com crianças deficientes o projeto de lei aprovado pelo Legislativo traz de volta a gratificação de 20% paga aos professores e analistas pedagógicos. Segundo o líder do prefeito na Câmara, vereador Wilson Pinheiro (PP) o Executivo, com o projeto aprovado, repara o prejuízo causado a esses servidores quando da aprovação das mudanças recentes no Plano de Cargos e Carreiras. A bonificação, segundo o Executivo, será mantida até o provimento dos cargos por meio de concurso público a ser promovido pela Prefeitura Municipal de Uberlândia.
O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e redação final por 24 votos favoráveis. Três ausências.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Eithel Lobianco Junior)
