Primeira discussão e votação
01. Projeto de Lei Ordinária - 01212/2022 - np – Projeto de Lei Nº. 817/22 – de autoria do prefeito municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Uberlândia para o Exercício de 2023 e dá outras providências. O projeto, que apresenta emendas, deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
A proposta objetiva, fundamentalmente, estabelecer as metas e prioridades da administração pública municipal e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, dispondo também sobre a forma de condução da dívida pública, as alterações na legislação tributária, a atribuição para tratar de outras matérias com destaque para o estabelecimento de metas fiscais.
Tem também como atribuição a fixação de critérios para a limitação de empenho, avaliação, movimentação financeira e atuarial da previdência social e própria dos servidores públicos, da margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada e dos riscos fiscais, entre outros importantes temas de relevância orçamentária e financeira.
“Trata-se, portanto, de um instrumento protagonista de planejamento, de viés tático para a realização de receitas e o controle das despesas públicas com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal, traçando caminhos exequíveis para atingir os objetivos, diretrizes e metas estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) do município”, explica o autor do projeto de lei.
- Foram 34 emendas apresentadas.
- Cinco vereadores (Amanda Gondim (PDT), Anderson Lima (Democracia Cristã), Cláudia Guerra (PDT), Gilvan Masferrer (Democracia Cristã) e Sargento Ednaldo (PP)) apresentaram emendas.
- Os vereadores Anderson Lima (Democracia Cristã), Gilvan Masferrer e Sargento Ednaldo (PP) retiraram suas emendas.
- Todas as emendas com parecer contrário, que não foram retiradas pelo próprio autor, foram rejeitadas. Foram 17 votos favoráveis e nove votos contrários ao parecer contrário.
- A emenda de autoria da vereadora Cláudia Guerra (PDT), com parecer favorável, foi rejeitada por 15 votos contrários. Oito votos favoráveis.
- As emendas de autoria da vereadora Amanda Gondim (PDT), com parecer favorável, foram rejeitadas por 16 votos contrários. Nove votos favoráveis.
- Resumindo: nenhuma emenda apreciada foi aprovada.
- O projeto de lei foi aprovado por 24 votos favoráveis. Duas ausências.
Em tempo: a próxima reunião ordinária do mês, totalmente presencial, a décima (última) reunião do sexto período da segunda sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, quinta-feira, dia 14 de julho, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Departamento de Comunicação (Frederico Queiroz)
