Primeira discussão e votação
01. Projeto de Lei Ordinária - 00665/2021 - np – Projeto de Lei Nº. 429/21 – de autoria do prefeito municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Uberlândia para o exercício financeiro de 2022. O projeto, que apresenta 49 emendas, deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Uberlândia para o exercício de 2022 em R$ 4.061.516.000,00 (quatro bilhões, sessenta e um milhões, quinhentos e dezesseis mil reais), compreendendo: I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e II – o Orçamento da Seguridade Social referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
A receita total do município é estimada em R$ 4.061.516.000,00 (quatro bilhões, sessenta e um milhões, quinhentos e dezesseis mil reais) e decorrerá da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de rendas e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação em vigor e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem de recursos: I – Receita do Orçamento Fiscal: Receita do Orçamento Fiscal da Administração Direta - R$ 2.357.056.000,00; Receita do Orçamento Fiscal da Administração Indireta – Dependente: R$ 1.350.000,00; Receita do Orçamento Fiscal da Administração Indireta – Independente: R$ 403.147.000,00. Total do Orçamento Fiscal: R$ 2.761.553.000,00
II – Receita do Orçamento da Seguridade Social: Receita do Orçamento da Seguridade Social da Administração Direta: R$ 968.392.000,00; Receita do Orçamento da Seguridade Social da Administração Indireta – Dependente: R$ 0,00; Receita do Orçamento da Seguridade Social da Administração Indireta – Independente: R$ 331.571.000,00. Total do Orçamento da Seguridade Social: R$ 1.299.963.000,00. III – TOTAL DA RECEITA: R$ 4.061.516.000,00.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Câmara Municipal de Uberlândia R$ 72.300.000,00
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação R$ 58.380.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos R$ 188.376.000,00
Procuradoria Geral do Município R$ 56.674.000,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 168.700.000,00
Secretaria Municipal de Finanças R$ 191.000.000,00
Secretaria Municipal de Educação R$ 783.565.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 23.208.000,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 969.933.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação R$ 96.110.000,00
Secretaria Municipal de Agronegócio, Economia e Inovação R$ 34.058.000,00
Secretaria Municipal de Obras R$ 390.637.000,00
Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes R$ 148.905.000,00
Secretaria Municipal de Gestão Estratégica R$ 1.200.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano R$ 12.800.000,00
Secretaria Municipal de Prevenção às Drogas, Defesa Social e Defesa Civil R$ 30.422.000,00
Subtotal: R$ 3.226.268.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Fundação Uberlandense de Turismo, Esporte e Lazer – FUTEL R$30.960.000,00
Fundação Excelência Rural de Uberlândia – FERUB R$ 2.050.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia (Ipremu) R$ 293.408.000,00
Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE R$ 433.647.000,00
Empresa Municipal de Apoio e Manutenção – EMAM R$ 3.240.000,00
Subtotal: R$ 763.305.000,00
Reserva do RPPS R$ 41.943.000,00
Reserva de Contingência R$ 30.000.000,00
TOTAL DA DESPESA: R$ 4.061.516.000,00
POR FUNÇÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA:
Legislativa R$ 72.300.000,00
Administração R$ 465.497.103,00
Assistência Social R$ 76.605.000,00
Previdência Social R$ 293.408.000,00
Saúde R$ 969.933.000,00
Trabalho R$ 1.100.000,00
Educação R$ 783.565.000,00
Cultura R$ 8.504.000,00
Urbanismo R$ 653.092.997,00
Habitação R$ 18.030.000,00
Saneamento R$ 437.657.000,00
Gestão Ambiental R$ 12.202.000,00
Ciência e Tecnologia R$ 1.162.000,00
Agricultura R$ 7.859.100,00
Comércio e Serviços R$ 1.141.000,00
Desporto e Lazer R$ 30.753.300,00
Encargos Especiais R$ 156.763.500,00
Subtotal R$ 3.989.573.000,00
Reserva do RPPS R$ 41.943.000,00
Reserva de Contingência R$ 30.000.000,00
Subtotal R$ 71.943.000,00
TOTAL DA DESPESA: R$ 4.061.516.000,00
O orçamento da Processamento de Dados de Uberlândia – PRODAUB - é fixado em R$ 12.765.940,56 (doze milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, novecentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
O projeto de lei foi aprovado por 25 votos favoráveis. Uma ausência.
Parecer favorável:
Emenda Nº. 01, de autoria do vereador Fabão (PROS), foi rejeitada por 12 votos contrários, 12 votos favoráveis. Duas ausências.
Emenda Nº. 02, de autoria da vereadora Cláudia Guerra (PDT), foi rejeitada por 17 votos contrários, seis votos favoráveis. Três ausências.
Emenda Nº 05, de autoria da vereadora Amanda Gondim (PDT), foi rejeitada por nove votos contrários, 11 votos favoráveis. Seis ausências.
Emenda Nº. 11, de autoria da vereadora Amanda Gondim (PDT), foi rejeitada por 14 votos contrários, nove votos favoráveis. Três ausências.
Emenda Nº. 15, de autoria da vereadora Gilvan Masferrer (Democracia Cristã), foi rejeitada por 16 votos contrários, três votos favoráveis. Três abstenções. Quatro ausências.
Emenda Nº. 49, de autoria do prefeito municipal, foi aprovada por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.
Parecer contrário:
Emendas de Nº. 16 a 27, 46 a 48, tiveram o parecer mantido por 15 votos favoráveis, cinco votos contrários. Uma abstenção. Cinco ausências.
Em tempo: a próxima reunião ordinária do mês, virtual, remota ou on-line, a décima (última) reunião do décimo primeiro período da primeira sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, terça-feira, dia 14 de dezembro, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Departamento de Comunicação (Frederico Queiroz)
