Primeira discussão e votação
Projeto de Lei Ordinária - 00664/2021 - np – Projeto de Lei Nº. 428/21 – de autoria do prefeito municipal, que estabelece o Plano Plurianual do Município de Uberlândia para o período de 2022 a 2025 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o Exercício de 2022. O projeto, que apresenta emendas, deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
O projeto de lei estabelece, nos termos do § 1º do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual – PPA - do município para o quadriênio 2022/2025, no qual são definidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
“As estimativas das receitas e a alocação dos valores dos programas e ações constantes dos anexos da proposição são fixadas exclusivamente para conferir consistência ao plano, não constituindo limites para a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias e das suas modificações Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias e nos créditos extraordinários, poderão ser criados novos programas ou ações ou modificados os existentes, considerando-se, em decorrência, da alteração do Plano Plurianual”, diz o texto do projeto.
Por fim, o autor lembra que as metas e prioridades da administração pública municipal para o próximo ano, ou seja, o Exercício de 2022, em conformidade com o exigido pelo § 2º do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, são as fixadas no Anexo VI integrante deste projeto, disposto em exatamente 69 páginas, onde constam as metas e prioridades para 2022.
O projeto de Plano Plurianual – PPA do município de Uberlândia para o exercício de 2022 a 2025 foi aprovado na manhã da quarta sessão ordinária, ocorrida nesta segunda-feira (06), em primeira discussão. O projeto obteve 22 votos favoráveis e foram registradas 04 ausências. Além do projeto original, os parlamentares também discutiram as 15 emendas que receberam parecer favorável das comissões permanentes da Casa, de autoria dos vereadores Amanda Gondim (PDT), Anderson Lima (PSL) e Gilvan Masferrer (DC). Dessas, cinco foram aprovadas e 10 rejeitadas, sendo que as três emendas apresentadas pela vereadora Amanda Gondim foram aprovadas na integralidade e duas das nove emendas de autoria da vereadora Gilvan Masferrer também foram aprovadas.
As cinco emendas aprovadas para o PPA também foram discutidas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias Metas e Prioridades, um complemento da LDO aprovada em julho deste ano e que faz parte do mesmo projeto da PPA. Nessa votação, um das duas emendas da vereadora Gilvan Masferrer, que haviam sido aprovadas para o PPA, foi rejeitada e por isso constará no parecer da Lei Orçamentária Anual – LOA, prevista para ser votada até o final das sessões deste mês de dezembro, apenas o parecer da emenda aprovada.
Para a próxima reunião ordinária prevista para acontecer na manhã desta terça-feira (07), a quinta do mês, é esperada a votação das emendas feitas ao Plano Plurianual do município que receberam parecer contrário das comissões. Nesse caso, na discussão de amanhã os autores dessas emendas devem apresentar as contrarrazões.
Plano Plurianual
O PPA é o instrumento que, aprovado, estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para os quatro anos seguintes. É por meio dele que se prevê a criação de programas e passa a vigorar a partir do segundo ano da gestão, no caso, reeleita com execução até o primeiro ano do mandato subsequente.
Durante a apresentação do PPA 2022/2025, foram demonstrados os eixos estratégicos da gestão, bem como as prioridades para o próximo ano. No topo da lista de prioridades estão Saúde, com ações como a ampliação da Atenção Primária, construção e reforma de unidades de saúde, combate à Covid-19, entre outras coisas.
Outro destaque é a área da Educação, que define ações para recuperar o tempo de aprendizagem perdido devido à pandemia da covid-19 e a elaboração de projetos de apoio pedagógico visando a superação das consequências da crise sanitária.
Na sequência estão Desenvolvimento Social; Trânsito e Transporte; Desenvolvimento Econômico; Administração; Esporte e Lazer; Cultura; Habitação; Cidade Tecnológica e Sustentável; Transparência e Comunicação; e Saneamento.
Fonte: Prefeitura Municipal de Uberlândia
Em tempo: a próxima reunião ordinária do mês, virtual, remota ou on-line, a quinta reunião do décimo primeiro período da primeira sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, terça-feira, dia 07 de dezembro, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Departamento de Comunicação (Frederico Queiroz em colaboração com Emiliza Didier)
