Segunda votação e redação final
01. Projeto de Lei Ordinária - 00664/2021 - np – Projeto de Lei Nº. 428/21 – de autoria do prefeito municipal, que estabelece o Plano Plurianual do Município de Uberlândia para o período de 2022 a 2025 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o Exercício de 2022. O projeto, que apresenta emendas, deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
O projeto de lei estabelece, nos termos do § 1º do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual – PPA - do município para o quadriênio 2022/2025, no qual são definidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
“As estimativas das receitas e a alocação dos valores dos programas e ações constantes dos anexos da proposição são fixadas exclusivamente para conferir consistência ao plano, não constituindo limites para a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias e das suas modificações Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias e nos créditos extraordinários, poderão ser criados novos programas ou ações ou modificados os existentes, considerando-se, em decorrência, da alteração do Plano Plurianual”, diz o texto do projeto.
Por fim, o autor lembra que as metas e prioridades da administração pública municipal para o próximo ano, ou seja, o Exercício de 2022, em conformidade com o exigido pelo § 2º do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, são as fixadas no Anexo VI integrante deste projeto, disposto em exatamente 69 páginas, onde constam as metas e prioridades para 2022.
Todas as emendas apreciadas durante a quinta reunião ordinária, realizada hoje, terça-feira, 7 de dezembro, receberam anteriormente parecer contrário. Rejeitado o parecer contrário, apenas duas emendas, uma de autoria do vereador Fabão (PROS), outra da vereadora Cláudia Guerra (PDT), foram aprovadas. O projeto de lei foi aprovado, emendado, em segunda votação e redação final, por 24 votos favoráveis. Duas ausências.
Em tempo: a próxima reunião ordinária do mês, virtual, remota ou on-line, a sexta reunião do décimo primeiro período da primeira sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, quarta-feira, dia 08 de dezembro, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Departamento de Comunicação (Frederico Queiroz)
