O projeto de lei que institui no Calendário Oficial do Município a “Semana de Conscientização sobre a Prevenção e Tratamento do Superendividamento” foi tema de audiência pública, realizada no dia 27 de outubro, solicitada através do requerimento 29461/21 aprovado no dia 15/10/21 apresentado pelo vereador Raphael Leles (DEM) e subscrito pela vereadora Liza Prado (MDB). O evento foi realizado pela Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho presidida por Raphael Leles, relatora vereadora Cláudia Guerra (PDT) e membro vereador Odair José (Avante); Comissão da Micro e Pequena Empresa também presidida pelo vereador Raphael Leles, relator vereador Zezinho Mendonça (PP) e membro vereadora Amanda Gondim (PDT); e a Comissão dos Direitos Humanos, Sociais e do Consumidor presidida pela vereadora Liza Prado, relatora vereadora Amanda Gondim e membro vereadora Thaís Andrade PV).
A audiência pública possibilitou a discussão pelos participantes da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) que aumentou a proteção aos consumidores com um grande número de dívidas e cria mecanismos para conter assédios por parte das instituições financeiras. A lei alterou o Código de Defesa do Consumidor e criou instrumento de renegociações de dívidas em bloco em tribunais estaduais de Justiça; procedimento semelhante à recuperação judicial realizada por empresas. No caso, a pessoa física pode realizar conciliações com todos os credores em uma única vez, apresentando um plano de pagamento que atenda suas condições econômicas.
Participou da audiência pública apresentando o tema e o discutindo com os demais participantes o promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais Dr. Fernando Martins (doutor e mestre em Direito Civil, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia – UFU, presidente da BRASILCON e coordenador regional do PROCON-MG Triângulo Mineiro) que na oportunidade detalhou o funcionamento e todos os processos envolvendo a Lei do Superendividamento.
Também participaram como convidados representantes da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Triângulo Mineiro (Abrasel), Banco do Brasil, Pátio Sabiá, Center Shopping, Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Sindicato Rural de Uberlândia, Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia (Sintrasp), Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor –Uberlândia (Procon) e União das Empresas do Distrito Industrial de Uberlândia (Unedi).
Departamento de Comunicação (Eithel Lobianco Junior)
