Pedido de vista
1 - Projeto de Lei Ordinária - 00089/2021 - np – Projeto de Lei Nº. 046/21 – de autoria da vereadora Liza Prado (MDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, nos estabelecimentos que especifica, do ranking das empresas e/ou fornecedores com maior número de reclamações no Procon do Município de Uberlândia e dá outras providências. A votação é simbólica. Aprovação por maioria simples. A proposta apresenta substitutivo às folhas 09.
A vereadora Liza Prado (MDB) conta que diariamente os órgãos de defesa do consumidor recebem inúmeras reclamações a respeito da prestação de serviços pelas mais diversas empresas e em que pesem os mecanismos legais existentes para a sua proteção, o consumidor ainda é vítima de práticas lesivas de empresas e/ou fornecedores que insistem em desrespeitar os direitos consumeristas.
“Desta forma, o escopo do projeto é criar mais um mecanismo de defesa, permitindo que o consumidor tenha acesso a um ranking fornecido pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Uberlândia com os nomes das empresas e/ou fornecedores mais reclamados. Todo estabelecimento de atendimento ao consumidor deverá afixar lista com os nomes dos 10 (dez) com o maior número de reclamações nas relações de consumo”, explica a vereadora.
De acordo com a justificativa do projeto, esse ranking deverá ser elaborado e disponibilizado, anualmente, pelo Procon. O padrão, a forma e o tamanho das letras das informações a ser objeto de divulgação de que trata a proposição serão regulamentados por decreto municipal. O seu descumprimento sujeita o infrator às sanções previstas na Lei Federal Nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, de acordo com o Código de Defesa e Proteção do Consumidor.
Retirado por pedido de vista, 48 horas, pelo vereador Thiarles Santos (PSL).
Segunda votação e redação final
2 - Projeto de Decreto Legislativo - 00187/2021 - np – Projeto de Decreto Legislativo Nº. 010/21 – de autoria do vereador Ronaldo Tannus – outros - que institui a Comenda “Flávio Alberto Thinassi Júnior”. Reconhecimento dos trabalhos empreendidos em prol das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Três quintos.
O projeto foi aprovado por 25 votos favoráveis. Uma ausência.
Em tempo: a próxima reunião ordinária do mês, virtual ou remota, a segunda reunião do quarto período da primeira sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, terça-feira, dia 04 de maio, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Frederico Queiroz)
