Segunda votação e redação final
1) Projeto de Lei Complementar - 00020/2021 - np – Projeto de Lei Complementar Nº. 001/21 – de autoria do vereador Antônio Augusto – Queijinho - que acrescenta o Artigo 13-a e altera o Item 01 do Anexo I da Lei Complementar Nº. 524, de 08 de abril de 2011, “que institui o Código Municipal de Obras do Município de Uberlândia e de seus distritos”. O projeto apresenta emendas às folhas 15 e 16. A proposta deve ser aprovada por votação nominal. Maioria absoluta.
De acordo com a justificativa, o projeto de lei tem a finalidade de acrescentar na documentação para a concessão do alvará de construção o Termo de Compromisso de Controle e Erradicação da Dengue cujo objetivo será combater os focos do vírus transmitido pelo mosquito Aedes Aegypti em obras da construção civil no Município de Uberlândia e em seus distritos.
“Este documento “responsabilizador” será vinculado ao proprietário da obra ou ao seu representante legal. Em caso de constatação de focos da Dengue, as obras estarão sujeitas às penalidades previstas nesta lei complementar. O projeto se faz necessário haja vista que o município lidera o ranking com maior incidência de Dengue em todo o país no grupo de municípios com população entre 500 mil e 1 milhão de habitantes, de acordo com o Ministério da Saúde”, afirma.
De acordo com o autor da proposta, dados da Superintendência Regional de Saúde – SRS de Uberlândia – atestam que este ano superou todos os anteriores. Ele ressalta que o tema motivou até o Ministério Público Estadual (MPMG) que instaurou inquérito para apurar todos os casos após a primeira morte confirmada pela Vigilância Epidemiológica. “Cumpre salientar que tal política há muito vem sendo utilizada no Município de Belo Horizonte – Lei Nº. 10.918 de 17 de Março de 2016”, conclui.
O projeto foi aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.
Em tempo: a próxima reunião ordinária, virtual ou remota, a sétima reunião do terceiro período da primeira sessão ordinária, deverá ser realizada na próxima terça-feira, dia 27 de abril, em horário regimental, com início às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Frederico Queiroz)