Primeira discussão e votação
01.Projeto de Lei Ordinária - 00261/2021 - np – Projeto de Lei Nº. 153/21 – de autoria da vereadora Cláudia Guerra, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários, acessíveis aos frequentadores de shopping centers, comércios de grande circulação e estabelecimentos similares e dá outras providências. O projeto, que apresenta substitutivo às folhas 08, deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
De acordo com a proposta, ficam os estabelecimentos privados de grande circulação tais como shopping centers, hipermercados, aeroportos, ginásios e estádios desportivos, casa de espetáculos com programação infantil e estabelecimentos similares obrigados a disponibilizar fraldário para atendimento de crianças ou pessoas com deficiências em local acessível tanto para homens quanto para mulheres.
O fraldário, segundo a vereadora, deve ser próximo aos banheiros, na falta desses, deve ser em locais reservados tanto nos banheiros masculinos quanto femininos. A proposta determina que os estabelecimentos terão o prazo de 12 (doze) meses a partir da regulamentação desta lei para a instalação das adaptações necessárias sob pena de serem aplicadas as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão do alvará;
IV - cassação do alvará.
“O disposto nesta lei aplica-se apenas a estabelecimentos comerciais com área maior ou igual a 500 (quinhentos) metros quadrados de construção”, ressalta a vereadora Cláudia Guerra, autora do projeto de lei.
O projeto de lei foi retirado por pedido de vista (48 horas) pelo vereador Antônio Carrijo, líder do prefeito e do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).
Em tempo: a próxima reunião ordinária do mês, totalmente presencial, a segunda reunião do décimo período da segunda sessão ordinária, deverá ser realizada na próxima quinta-feira, dia 03 de novembro, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Departamento de Comunicação (Frederico Queiroz)
