Primeira discussão e votação:
1 - Projeto de Lei Ordinária - 136/2017 – de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre o reconhecimento da condição de associado do Município de Uberlândia perante a Associação dos Municípios de Interesse Turístico da Alta Mogiana – Amitam - Circuito Turístico da Alta Mogiana e dá outras providências. Aprovado por votação nominal por 22 votos favoráveis e quatro ausências.
O município, na qualidade de associado, fica autorizado a efetuar o pagamento da taxa de adesão e das contribuições referentes às anuidades 2016 e 2017, bem como as subsequentes, as quais poderão ser reajustadas anualmente, de acordo com o Regimento Interno da Amitam.
Esses são, segundo o projeto, pré-requisitos obrigatórios para que o município receba parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente ao turismo. De acordo com a lei, é necessária a participação do município em um circuito reconhecido pelo Estado.
A anuidade relativa a 2016 não foi paga pelo governo anterior. Para que o município não seja excluído da associação e deixe de receber parcela do imposto referente ao turismo é preciso reconhecer e autorizar a sua permanência como membro associado, bem como o pagamento da taxa de adesão e as anuidades de 2016 e 2017.
De acordo com a proposta, o município fica autorizado a pagar a taxa de adesão no valor de R$400,00, assim como as anuidades dos exercícios de 2016 e 2017 no valor de R$9.600,00, totalizando um montante de R$19.600,00.
A Associação dos Municípios de Interesse Turístico da Alta Mogiana – Amitam – é composta por 15 membros associados, sendo seis do Estado de Minas Gerais e nove do Estado de São Paulo.
Frederico Queiroz | Comunicação CMU
