Primeira discussão e votação
Projeto de Lei Ordinária - 00817/2019 - np – Projeto de Lei 1017/2019, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Nº. 10.715, de 21 de março de 2011, e suas alterações, que “institui o Código Municipal de Saúde”. O projeto apresenta 23 emendas. Aprovado por 20 votos favoráveis. Seis ausências.
Segunda votação e redação final
Projeto de Lei Ordinária - 00817/2019 - np – Projeto de Lei 1017/2019, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Nº. 10.715, de 21 de março de 2011, e suas alterações, que “institui o Código Municipal de Saúde”. O projeto apresenta 23 emendas. Aprovado por 21 votos favoráveis. Cinco ausências.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Frederico Queiroz)