Segunda votação e redação final
01. Projeto de Lei Ordinária - 00006/2021 - np – Projeto de Lei Nº. 006/21, de autoria da vereadora Gilvan Masferrer, que modifica a Lei Nº. 10.715/11 que institui o Código Municipal de Saúde e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
A proposta tem por objetivo banir a utilização de canudinhos de plástico convencionais, não recicláveis, considerados os maiores poluidores do meio ambiente. De acordo com o projeto, banir o uso dos canudinhos de plástico é um importante passo para a diminuição da poluição dos mares e a promoção da proteção de todo o ecossistema marinho.
“Canudinhos podem ser realmente necessários quando, por exemplo, se fazem indispensáveis no ambiente hospitalar. Ao priorizar a utilização de canudinhos recicláveis (papel), optamos por uma medida válida para evitar o uso de canudinhos descartáveis (plástico), produzidos a partir do polipropileno ou do poliestireno, que levam ate 400 anos para que se decomponham totalmente”, conclui a vereadora.
O projeto de lei foi aprovado por 22 votos favoráveis. Um voto contrário. Três ausências.
Discussão única
01. Projeto de Lei Ordinária - 01193/2022 - np – Projeto de Lei Nº. 802/22, de autoria do prefeito municipal, que denomina de Unidade Básica de Saúde (UBS) da Família Rosa Abalem Milken o próprio público que especifica. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
De acordo com o projeto, fica denominada de Unidade Básica de Saúde (UBS) da Família Rosa Abalem Milken o próprio público identificado pela Unidade Básica de Saúde da Família situada à Avenida José Gonzaga de Freitas, esquina com a Rua Chapada dos Guimarães.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
Primeira discussão e votação
01. Projeto de Lei Ordinária - 01192/2022 - np – Projeto de Lei Nº. 798/22, de autoria do prefeito municipal, que altera os anexos V – programas de governo e VI – metas e prioridades para 2022 da Lei Nº. 13.676, de 28 de dezembro de 2021, e suas alterações – Plano Plurianual – PPA 2022-2025 - autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Procuradoria Geral do Município de Uberlândia no valor de R$ 122.456,80 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
Segundo a proposta, os mencionados recursos deverão ser empregados na aquisição de veículo para o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), cujo objetivo é a implementação do Projeto ‘Reestruturação do Procon de Uberlândia’ que tem por fim assegurar a proteção e a defesa dos interesses difusos e coletivos.
O projeto de lei foi aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.
Em tempo: a próxima reunião ordinária do mês, virtual, remota ou on-line, a nona (penúltima) reunião do quarto período da segunda sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, quinta-feira, dia 12 de maio, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Departamento de Comunicação (Frederico Queiroz)
