Segunda votação e redação final
01.Projeto de Lei Complementar - 01675/2023 - np – Projeto de Lei Complementar Nº. 077/23 – de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre as gratificações devidas aos servidores do Poder Legislativo designados para as atribuições de agente de contratação, membro de comissão de contratação e membro de equipe de apoio. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
Segundo os autores do projeto, as gratificações propostas dizem respeito ao pagamento pelas atribuições dos servidores que atuam na condução dos processos de contratação e licitatórios em geral. A proposta procura preservar, tanto quanto possível, a estruturação já adotada pela Casa.
“O nosso propósito é valorizar os nossos servidores envolvidos nos processos de contratação e licitação, notadamente aqueles lotados no Departamento de Compras. Resumindo, estão sendo feitas apenas as adequações necessárias, de acordo com a nova lei (Nº. 14.133 de 01º de abril de 2021) em vigência a partir de 1º de abril de 2023”, afirma a justificativa.
O projeto de lei foi aprovado por 24 votos favoráveis. Duas ausências.
02.Projeto de Lei Ordinária - 01677/2023 - np – Projeto de Lei Nº. 1091/23 – de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e a transferência de recursos à entidade que menciona. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
A proposta, que tem por objetivo a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e a transferência de recursos à entidade que menciona, deve possibilitar a otimização e ampliação das ações e dos serviços de saúde por ela ofertados.
A entidade, segundo o projeto, realiza atividades que compreendem o acolhimento, a proteção e a promoção da saúde animal ao desenvolver ações de resgate, acolhimento e controle populacional através de adoções, castrações, combate ao aprisionamento, da redução de animais abandonados, de atividades educativas, entre outros atendimentos veterinários.
“Os recursos transferidos serão aplicados na implantação de ações e serviços de controle populacional de animais, especificamente na aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Parcerias como essa, entre a administração municipal e as organizações da sociedade civil, são sempre bem vindas porque executam atividades e serviços relevantes para a população”, ressalta o autor da proposição.
O projeto de lei foi aprovado por 26 votos favoráveis. Uma ausência.
Primeira discussão e votação
01.Projeto de Lei Ordinária - 01679/2023 - np – Projeto de Lei Nº. 1093/23 – de autoria do vice-prefeito, que altera o Anexo V - Programas de Governo da Lei Nº. 13.676, de 28 de dezembro de 2021, e suas alterações - Plano Plurianual - PPA 2022-2025 - e o Anexo III - metas e prioridades para 2023 da Lei Nº. 13.797, de 19 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023 - autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
Segundo o projeto, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) será destinado para a realização de reformas emergenciais de calhas e telhados dos equipamentos culturais municipais tombados.
O projeto de lei foi aprovado por 21 votos favoráveis. Cinco ausências. O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 20 votos favoráveis. Seis ausências.
02.Projeto de Lei Ordinária - 01678/2023 - np – Projeto de Lei Nº. 1092/23 – de autoria do vice-prefeito, que altera a Lei Nº. 13.930, de 16 de fevereiro de 2023, que “autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 1.314.324,00 (um milhão trezentos e quatorze mil, trezentos e vinte e quatro reais) e a transferência de recursos à entidade que menciona”. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
A proposta objetiva corrigir o texto da Lei Nº. 13.930 (2023), uma vez que o crédito aprovado, conforme o Anexo I trata-se de “especial” e não “suplementar”.
A transferência de recursos deve possibilitar a otimização e a ampliação das ações e serviços ofertados pela entidade que realiza atividades como proteção, promoção e acolhimento de animais.
A mesma tem por objetivo a adoção, o resgate e controle populacional, através de castrações, do combate ao aprisionamento, da redução de animais abandonados, além de realizar atividades educativas de conscientização da população e oferecer diversos atendimentos veterinários.
O projeto de lei foi aprovado por 24 votos favoráveis. Duas ausências. O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 20 votos favoráveis. Seis ausências.
03.Projeto de Lei Ordinária - 01680/2023 - np – Projeto de Lei Nº. 1094/23 – de autoria do vice-prefeito, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
A proposição tem por objetivo obter autorização para utilização dos recursos destinados na forma de Emenda Individual. A abertura de crédito especial, no valor R$ 280.000,00, é resultado dessa verba destinada ao município.
O montante deverá ser utilizado em obras, reformas ou ampliação de praças públicas e do Zoológico Municipal de Uberlândia.
O projeto de lei foi aprovado por 25 votos favoráveis. Uma ausência. O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 23 votos favoráveis. Três ausências.
04.Projeto de Lei Ordinária - 01681/2023 - np – Projeto de Lei Nº. 1095/23 – de autoria do vice-prefeito, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
De acordo com a proposta, o valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) será transferido às seguintes organizações da sociedade civil para a execução dos respectivos objetos: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para a Casa Assistencial Pai Joaquim de Angola - CAPAJA - realizar a 20ª Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Uberlândia; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a Ação Moradia realizar o Festival de Quadrilhas de Uberlândia e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Centro Ile Ase Alaketu Eba Ife Orum Aye.
“É preciso ressaltar que a proposição decorre da imprescindibilidade da previsão do recurso para a abertura do crédito especial, tendo em vista o recebimento de recursos de emendas parlamentares advindas da Câmara dos Deputados na modalidade Transferências Especiais - SEGOV - para as quais foi aberta uma conta bancária somente para essa finalidade”, explica o autor.
O projeto de lei foi aprovado por 17 votos favoráveis. Quatro votos contrários. Cinco ausências. O projeto de lei foi aprovado também, em segunda votação e redação final, por 17 votos favoráveis. Quatro votos contrários. Cinco ausências.
Em tempo: a próxima reunião ordinária plenária do mês, híbrida (virtual e presencial), a décima (última) reunião do terceiro período da terceira sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, terça-feira, dia 14 de março, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Fonte: Departamento de Comunicação (Frederico Queiroz)
