Primeira discussão e votação
Pedido de vista
01. Projeto de Lei Complementar - 00515/2021 - np – Projeto de Lei Complementar Nº. 016/21 – de autoria do vereador Ronaldo Tannus, que altera a Lei Nº. 1448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, que "institui o Código Tributário do Município de Uberlândia". O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
O projeto de lei tem por objetivo retirar a exigência de quitação do Imposto Sobre Serviços (ISS) da construção civil para que seja expedido o “habite-se”. De acordo com o vereador, a exigência da comprovação de quitação de débitos fiscais não alcança o “habite-se”, o que é caracterizado como exigência ilegal, uma vez que a administração municipal dispõe de diversos meios para cobrar os seus créditos.
“A secretaria pertinente dispõe de instrumento legal próprio (e efetivo) para levar a efeito a cobrança dos tributos, qual seja, do encaminhamento ao cartório de protesto até mesmo a possibilidade de ação de execução fiscal, prevista pela Lei Nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980. Acatar a exigência da apresentação do certificado de quitação do ISS como condição “sine qua non” para concessão do “habite-se” seria admitir a cobrança de forma coercitiva pela municipalidade”, explica Tannus.
Ele reitera que a exigência acaba por servir de instrumento a forçar o contribuinte ao pagamento de tal obrigação.
Retirado por pedido de vista (48 horas) pelo vereador Antônio Carrijo (PSDB).
02. Projeto de Lei Ordinária - 00641/2021 - np – Projeto de Lei Nº. 436/21 – de autoria da vereadora Amanda Gondim, que institui no Calendário Oficial do Município de Uberlândia o Dia Municipal da Luta Contra as Mudanças Climáticas. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
Segundo a proposta, fica instituído no Calendário Oficial do Município de Uberlândia o Dia Municipal da Luta Contra as Mudanças Climáticas a ser comemorado no dia 20 de setembro.
De acordo com a vereadora, o objetivo deste projeto é ampliar o debate público sobre a crise climática em busca de ações que possam garantir uma cidade mais sustentável para as atuais e futuras gerações.
Aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
Voto contrário do vereador Cristiano Caporezzo (Patriota).
Segunda votação e redação final
01. Projeto de Lei Ordinária - 00592/2021 - np – Projeto de Lei Nº. 391/21 – de autoria do vereador Odair José, que institui o mês de conscientização, orientação e combate às “Fake News” no Calendário Oficial do Município de Uberlândia. O projeto, que apresenta emenda às folhas 10, deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
O projeto institui o “Mês da conscientização, orientação e combate às “Fake News” no Município de Uberlândia”, a ser realizado anualmente no mês de setembro. O principal objetivo da comemoração é informar e conscientizar a população de que “Fake News” são notícias falsas.
O autor sugere que nesse mês sejam realizadas palestras, debates e ações educativas em locais estratégicos, de fácil acesso para a comunidade, com a finalidade de orientar e facilitar a identificação da veracidade de mensagens e notícias.
“A prefeitura poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições que tratam do tema para a realização de eventos, campanhas e atividades das mais variadas”, ressalta.
O vereador conta que a instituição desse mês tem como objetivos: I – Promover campanhas educativas, cuja finalidade é inibir a produção, propagação e reprodução de mensagens falsas; II – Dar visibilidade e propagar o tema, estimulando a não produção, propagação e reprodução de mensagens falsas; III – Apresentar meios pelos quais a comunidade possa identificar a veracidade das mensagens e notícias públicas.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
Voto contrário do vereador Cristiano Caporezzo (Patriota).
Discussão única
01. Projeto de Decreto Legislativo - 00684/2021 - np – Projeto de Decreto Legislativo Nº. 050/21 – de autoria do vereador Cristiano Caporezzo, que concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. Luiz Carlos Arruda. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
Aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
02. Projeto de Lei Ordinária - 00696/2021 - np – Projeto de Lei Nº. 477/21 – de autoria da vereadora Gláucia da Saúde, que denomina de Praça Geraldo Lemes Fernandes o logradouro público que especifica. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
O logradouro público, atualmente inominado, localizado entre as ruas Elizabeth Vieira dos Santos e Laerte Alves Carneiro, no Loteamento Luizote de Freitas IV, passa a denominar-se PRAÇA GERALDO LEMES FERNANDES.
Aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
03. Projeto de Decreto Legislativo - 00701/2021 - np – Projeto de Decreto Legislativo Nº. 051/21 – de autoria do vereador Sérgio do Bom Preço, que concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. Fernando Alves Queiroz. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
Aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
Pedido de vista
04. Projeto de Decreto Legislativo - 00718/2021 - np – Projeto de Decreto Legislativo Nº. 052/21 – de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e outros, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Uberlândia, referentes ao Exercício de 2019 na forma que especifica. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Dois terços.
“Por ordem do Exmo. Sr. Presidente da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi encaminhado parecer prévio, emitido sobre as contas do Município de Uberlândia, referente ao Processo Nº. 1092160 – Relator: Conselheiro Sebastião Helvécio - pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do Sr. Odelmo Leão Carneiro Sobrinho, Exercício de 2019, sem prejuízo das recomendações constantes do inteiro teor do parecer apresentado pelo referido tribunal”, informa a mensagem emitida pela comissão.
Retirado por pedido de vista (48 horas) pela vereadora Amanda Gondim (PDT).
Em tempo: a próxima reunião ordinária do mês, virtual ou remota, a segunda reunião do décimo período da primeira sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, quinta-feira, dia 04 de novembro, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Departamento de Comunicação (Frederico Queiroz)