Primeira discussão e votação
01. Projeto de Lei Ordinária - 00330/2021 - np – Projeto de Lei Nº. 209/21 – de autoria da vereadora Liza Prado, que dispõe sobre a liberação da entrada de animais de estimação, em hospitais públicos, para visita a pacientes internados e dá outras providências. O projeto apresenta substitutivo às folhas 06 e emenda às folhas 10. A proposta deve ser aprovada por votação nominal. Maioria absoluta.
Aprovado o projeto de lei, fica autorizada a entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados.
A vereadora explica que os animais de estimação para visita deverão estar com o cartão de vacina em dia e todos devidamente higienizados.
“A entrada do animal de estimação dependerá de avaliação e autorização da comissão de infectologia. Os animais deverão ser transportados adequadamente para dar entrada no hospital”, acrescenta.
Ela lembra que a administração do hospital definirá o tempo de permanência dos animais, estipulando o local exato da visitação.
O projeto de lei foi rejeitado por 12 votos favoráveis. Sete votos contrários. Sete ausências.
02. Projeto de Lei Ordinária - 00205/2021 - np – Projeto de Lei Nº. 114/21 – de autoria do vereador Neemias Miquéias, que acrescenta dispositivos à Lei Nº. 9148, de 04 de janeiro de 2006, e suas alterações, que “dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito a atender os seus clientes e usuários em tempo razoável”. O projeto, que apresenta substitutivo às folhas 09, deve ser aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Aprovada a proposta, ficam todas as agências bancárias situadas no município a contar com a presença de um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS - ou Plataforma de Acessibilidade - que integre e supra a mesma função, ou seja, atender a comunidade surda.
O vereador explica que o projeto tem o objetivo de inserir, cada vez mais, as pessoas com deficiência auditiva ou surda nos segmentos que necessitem de um maior cuidado, entre eles o atendimento no caso do ramo financeiro. A ausência de intérprete pode expor as pessoas com deficiência auditiva ao constrangimento, uma vez que elas nem sempre conseguem se expressar verbalmente.
“A obrigatoriedade de um intérprete em todas as agências bancárias do município será um passo importante para viabilizar a integração desse segmento da população e reconhecer a cidadania e os direitos significativos e fundamentais para o convívio de forma igualitário em sociedade”, reitera.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
Em tempo: a próxima reunião ordinária do mês, totalmente presencial, a segunda reunião do sexto período da segunda sessão ordinária, deverá ser realizada na próxima segunda-feira, dia 04 de julho, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Departamento de Comunicação (Frederico Queiroz)
