Discussão única
1) Projeto de Decreto Legislativo - 01532/2020 - np – Projeto de Decreto Legislativo 384/2020 – de autoria do vereador Sargento Ednaldo, que concede Título de Cidadão Honorário a Benedito dos Reis Vieira e dá outras providências. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
2) Projeto de Decreto Legislativo - 01641/2020 - np – Projeto de Decreto Legislativo 393/2020 – de autoria do vereador Antônio Carrijo – líder do prefeito – outros - que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Grupo Algar. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Primeira discussão e votação
1) Projeto de Lei Ordinária - 01516/2020 - np – Projeto de Lei 1401/2020 – de autoria da vereadora Liza Prado, que altera, insere e suprime dispositivos da Lei Nº. 12.404, de 18 de abril de 2016, que estabelece, no âmbito do Município de Uberlândia, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências. O projeto apresenta emenda às folhas 10.
Entre os objetivos do projeto estão atribuir ao poder público a responsabilidade de conscientizar a sociedade da importância das normas de defesa, proteção e bem-estar animal; estimular os processos pedagógicos de educação formal e não formal, visando demonstrar a importância dos temas relacionados à defesa, proteção e bem-estar animal e determinar a criação e a instituição de políticas públicas pautadas pelo combate às práticas que submetam o animal à crueldade ou que coloque em risco a sua existência digna.
A justificativa da proposta de lei afirma que no sentido de avançar na matéria que versa sobre o assunto, faz-se necessária avaliar e melhorar as leis municipais sobre o tema. E acrescenta que os mecanismos infraconstitucionais servem para coibir tais práticas, através da punição de seus responsáveis.
“O projeto de lei visa, dessa forma, resgatar pontos considerados fundamentais para o aperfeiçoamento da legislação de defesa, proteção e bem-estar animal. Cabe ao poder público garantir o bem-estar e a saúde dos animais, atendendo a demanda e o anseio da sociedade por punição mais eficaz”, pontua.
No projeto em questão, foi ampliado o rol de empresas que poderão ter alvarás cassados ou serem interditadas em razão de praticarem, ou permitirem, não somente a prática de maus-tratos, mas também a crueldade e a violência contra os animais. Assim, ficam instituídas normas de defesa, proteção e bem-estar animal, que deverão respeitar alguns princípios.
O projeto foi aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Segunda votação e redação final
1) Projeto de Lei Ordinária - 01550/2020 - np – Projeto de Lei 1413/20, de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo V – Programas de Governo da Lei Nº. 12.853, de 14 de dezembro de 2017, e suas alterações – Plano Plurianual – PPA 2018-2021 - e o Anexo III – metas e prioridades para 2020 da Lei Nº. 13.150, de 26 de julho de 2019, e suas alterações – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020 - e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais) e dá outras providências.
O objetivo do presente projeto de lei é a realização de obras de infraestrutura urbana, relacionadas à drenagem pluvial, na Rua Haia, Bairro Tibery, bem como em algumas ruas do Bairro São Lucas. De acordo com o texto da proposta, as obras de infraestrutura urbana compõem o conjunto de ações para melhoria no escoamento regular das águas com a eliminação das enchentes, mantendo ação preventiva dos sistemas das galerias, contribuindo ainda para a despoluição de rios e canalização de córregos e canais”.
Aprovado por 24 votos favoráveis. Duas ausências.
Apreciação de parecer contrário
1) Projeto de Lei Ordinária - 01539/2020 - np – Projeto de Lei 1420/20 – de autoria do vereador Heliomar - Bozó - que autoriza o Poder Executivo a suspender, temporariamente, o repasse dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas em decorrência da pandemia do novo coronavírus - Covid-19 - às instituições financeiras e dá outras providências.
Diz a justificativa que o presente projeto de lei tem por objetivo fazer valer o estorno dos valores descontados dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas, visando atender à necessidade de adoção de medidas efetivas para mitigar os impactos econômicos da pandemia provocada pelo COVID-19.
“Os servidores públicos aposentados e pensionistas, ativos e inativos, ainda que, a princípio, não tenham os seus vencimentos e benefícios reduzidos, poderão sofrer com a queda na renda dos integrantes de seu núcleo familiar em função do desemprego ou da redução das oportunidades de emprego para os mais jovens”, defende a proposta.
Para o autor do projeto, a segurança familiar deve ser priorizada nesse momento de incerteza. Por isso, a medida por ele aqui pretendida busca resguardar não o servidor individualmente considerado, mas o seu núcleo familiar e todos aqueles que lhe são dependentes direta ou indiretamente.
“Desta forma, a presente proposição será uma resposta rápida e eficiente da administração municipal aos impactos econômicos que atingirão o servidor público e o seu núcleo familiar. De outro giro, permitirá inserir considerável volume de recursos financeiros na economia local”, finaliza.
Projeto foi retirado de pauta. O autor deverá transformá-lo em indicativo que será enviado à Prefeitura Municipal de Uberlândia, bem como ao Congresso Nacional, como forma de cobrar que providências sejam tomadas o mais breve possível em favor do servidor público municipal durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus - COVID-19.
Em tempo: a próxima reunião ordinária virtual ou remota, a quinta sessão do sétimo período da quarta sessão ordinária, será realizada segunda-feira, 10 de agosto, em horário regimental, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Frederico Queiroz)
