Primeira discussão e votação
01. Projeto de Lei Ordinária - 00975/2022 - np – Projeto de Lei Nº. 640/22 – de autoria do prefeito municipal, que altera o Anexo II da Lei Nº. 13.678, de 29 de dezembro de 2021, que “autoriza o Poder Executivo a efetuar transferência de recursos financeiros às organizações da sociedade civil e às entidades que menciona, para o exercício de 2022, e dá outras providências”. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
De acordo com a proposta, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferência de recursos financeiros, para o exercício de 2022, no montante de R$ 104.642.639,80 (cento e quatro milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), sendo:
I - o valor de R$ 53.503.399,59 (cinquenta e três milhões, quinhentos e três mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), a título de subvenções sociais às organizações da sociedade civil e entidades relacionadas no projeto e II - o valor de R$ 51.139.240,21 (cinquenta e um milhões, cento e trinta e nove mil, duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos), a título de auxílios, contribuições e transferências às organizações da sociedade civil e entidades também relacionadas na proposição.
“A liberação dos recursos financeiros é condicionada ao atendimento das disposições contidas na legislação vigente aplicável pelas organizações da sociedade civil e entidades relacionadas na proposta. Fica o Poder Executivo autorizado a aditar os convênios e as parcerias fundamentados na legislação vigente aplicável”, conclui o autor.
O projeto de lei foi aprovado por 18 votos favoráveis. Três abstenções. Cinco ausências.
Segunda votação e redação final
01. Projeto de Lei Ordinária - 00017/2021 - np – Projeto de Lei Nº. 017/21 – de autoria do vereador Antônio Augusto – Queijinho – outros - que assegura a adoção de acessibilidade visual e auditiva nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica. O projeto, que apresenta substitutivo às folhas 07 e emenda às folhas 17, deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
A proposta assegura a adoção de acessibilidade visual e auditiva nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica, conforme o Artigo 19 da Lei Federal Nº. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e Instrução Normativa Nº. 128, de 13 de setembro de 2016, da Agência Nacional de Cinema – Ancine.
“O disposto acima é aplicado a todos os cinemas instalados no Município de Uberlândia. Esta lei poderá ser regulamentada no que couber”, acrescenta o vereador.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
02. Projeto de Lei Ordinária - 00711/2021 - np – Projeto de Lei Nº. 492/21 – de autoria do vereador Cristiano Caporezzo, que institui o “Dia Municipal da Comunidade Ítalo-brasileira” com o intuito de homenagear os imigrantes italianos que tanto fizeram pelo desenvolvimento da economia brasileira. O projeto, que apresenta substitutivo às folhas 04, deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
O projeto determina que fica instituído o Dia Municipal da Comunidade Ítalo-brasileira a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de maio, data nacional da República Italiana.
“O município, através de seus órgãos competentes e em colaboração com instituições e cidadãos interessados, organizará o programa do evento, que deverá ser estruturado com atividades de natureza cultural e turística. Os eventos alusivos à data, definidos anteriormente, farão parte do Calendário Oficial de Comemorações do Município de Uberlândia”, ressalta Caporezzo.
O projeto foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
Discussão única
01. Projeto de Decreto Legislativo - 00900/2021 - np – Projeto de Decreto Legislativo Nº. 069/21 – de autoria do vereador Antônio Augusto – Queijinho, que concede Título de Cidadã Honorária à senhora Thalita Costa Jorge. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
02. Projeto de Decreto Legislativo - 00902/2021 - np – Projeto de Decreto Legislativo Nº. 070/21 – de autoria do vereador Antônio Augusto – Queijinho, que concede Diploma de Honra ao Mérito à AACD pelos seus 20 anos de atuação na cidade de Uberlândia. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
03. Projeto de Decreto Legislativo - 00962/2022 - np – Projeto de Decreto Legislativo Nº. 075/22 – de autoria do vereador Murilo Ferreira, que concede Título de Cidadão Honorário ao prefeito Alexandre Kalil. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples. Abstenção do vereador Leandro Neves (PSD). Voto contrário dos vereadores Cristiano Caporezzo (Patriotas) e Walquir Amaral (SD). Ausência da vereadora Liza Prado (MDB) e Sérvio Túlio (PSL).
04. Projeto de Decreto Legislativo - 00963/2022 - np – Projeto de Decreto Legislativo Nº. 076/22 – de autoria do vereador Murilo Ferreira, que concede Título de Cidadão Honorário a Alexandre Rocha Santos Padilha. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples. Voto contrário dos vereadores Anderson Lima (PSL), Cristiano Caporezzo (Patriotas), Leandro Neves (PSD), Sérvio Túlio (PSL) e Walquir Amaral (SD).
Em tempo: a próxima reunião ordinária do mês, virtual, remota ou on-line, a quinta reunião do primeiro período da segunda sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, terça-feira, dia 08 de fevereiro, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Departamento de Comunicação (Frederico Queiroz)
