Discussão única
01.Projeto de Resolução - 00437/2021 - np – Projeto de Resolução Nº. 015/21 – de autoria do vereador Dudu – Luiz Eduardo – outros - que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução Nº. 031 de 2002 que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia para inserir dentro do Artigo 98 do Capítulo II, Seção I, o Inciso XX - a Comissão Permanente de Políticas Públicas de Prevenção, Combate e Enfrentamento ao Câncer e dá outras providências. O projeto, que apresenta emenda às folhas 50, deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
O projeto tem por objetivo a criação da Comissão Permanente de Políticas Públicas de Prevenção, Combate e Enfrentamento ao Câncer.
“Considerando a sua abrangência e importância, a comissão nos moldes pretendidos será uma forma de avaliação, controle, fiscalização e acompanhamento de casos pertinentes e o desenvolvimento de políticas públicas no sentido de assegurar condições de igualdade de tratamento para todos”, justifica o vereador.
Ele explica que a Comissão Permanente de Saúde e Saneamento, apesar de todos os seus esforços, ainda encontra desafios e dificuldades no acesso aos tratamentos disponíveis, além das muitas e diversas demandas que precisam igualmente ser atendidas, mas que acabam por desviar o foco do tema.
O projeto de lei foi aprovado por 20 votos favoráveis. Seis ausências.
02.Projeto de Decreto Legislativo - 01343/2022 - np – Projeto de Decreto Legislativo Nº. 142/22 – de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos – outros – que aprova as contas, Prefeitura Municipal de Uberlândia, referentes ao Exercício de 2015 na forma que especifica. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Dois terços.
A proposta visa aprovar as contas, da Prefeitura Municipal de Uberlândia, referentes ao Exercício de 2015. Foi emitido parecer prévio pela aprovação das contas com base no Artigo 45, Inciso I da Lei Complementar Estadual Nº. 102/2008, tendo em vista que o montante dos créditos abertos irregularmente representam apenas 0,79% dos créditos concedidos, o que justifica a aplicação do Princípio da Insignificância.
O projeto de lei foi aprovado por 21 votos favoráveis. Cinco ausências.
03. Projeto de Decreto Legislativo - 01414/2022 - np – Projeto de Decreto Legislativo Nº. 158/22 – de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos – outros - que aprova as contas, Prefeitura Municipal de Uberlândia, referentes ao Exercício de 2020 na forma que especifica. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Dois terços.
A proposta visa aprovar as contas, da Prefeitura Municipal de Uberlândia, referentes ao Exercício de 2020. Por ordem do Exmo. Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi encaminhado parecer prévio emitido sobre as contas do município, referente ao processo Nº. 1104646. Também foi emitido parecer prévio pela aprovação das contas com base no Artigo 45, Inciso I da Lei Complementar Estadual Nº. 102/2008.
O projeto de lei foi aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.
Em tempo: a próxima reunião ordinária do mês, totalmente presencial, a sexta reunião do nono período da segunda sessão ordinária, deverá ser realizada na próxima segunda-feira, dia 10 de outubro, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Departamento de Comunicação (Frederico Queiroz0
