Discussão única
01. Projeto de Decreto Legislativo - 01105/2022 - np – Projeto de Decreto Legislativo Nº. 106/22 – de autoria da vereadora Liza Prado, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Centro Brasileiro de Referência em Inovações Tecnológicas para Esportes Paralímpicos – Cintesp – pelos seus 10 anos de fundação. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
02. Projeto de Decreto Legislativo - 01115/2022 - np – Projeto de Decreto Legislativo Nº. 107/22 – de autoria da vereadora Liza Prado, que concede Título de Cidadã Honorária à Clênya Marluane Silva e Sousa. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
Segunda votação e redação final
01. Projeto de Lei Ordinária - 00450/2021 - np – Projeto de Lei Nº. 292/21 – de autoria do vereador Raphael Leles, que torna obrigatória a disposição de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos públicos e privados neste município e da outras providências. O projeto, que apresenta substitutivo às folhas 15, deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
De acordo com a proposta, fica determinada a disposição gratuita e obrigatória de banheiros adaptados às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os eventos públicos e privados neste município.
“O banheiro químico adaptado será de uso exclusivo da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e, em caso de necessidade de assistência, do acompanhante. O organizador do evento deverá disponibilizar o banheiro químico com acessibilidade, observando as normas de acessibilidade ditadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)”, justifica Leles.
Pelo projeto de lei, o número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% (dez por cento) do total, garantido o mínimo de 1 (uma) unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um).
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
Primeira discussão e votação
01. Projeto de Decreto Legislativo - 00846/2021 - np – Projeto de Decreto Legislativo Nº. 067/21 – de autoria do vereador Antônio Augusto – Queijinho – outros, que altera o Decreto Legislativo Nº. 907, de 13 de abril de 2021, que "instituiu a Comenda 'Drika Protetora' às pessoas e entidades como reconhecimento aos trabalhos empreendidos em prol dos animais abandonados e em situação de vulnerabilidade e dá outras providências". O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Três quintos.
O objetivo do projeto é a definição da data da homenagem. A proposta inicial não determina a data, 04 de outubro, aniversário da ex-vereadora Drika Protetora e Dia Mundial dos Animais. “Nada mais justo que determinar que as homenagens sejam realizadas bienalmente no período apresentado”, reitera Queijinho.
O projeto de lei foi aprovado por 18 votos favoráveis. Oito ausências.
Apreciação de veto
01. Projeto de Lei Ordinária - 00945/2022 - np – Projeto de Lei Nº. 631/22 – de autoria da vereadora Liza Prado, que institui o Dia Municipal do Protetor de Animais e dá outras providências. O veto total deve ser mantido ou rejeitado por votação nominal. Maioria absoluta.
O veto total foi mantido por 21 votos favoráveis. Cinco ausências.
02. Projeto de Lei Ordinária - 00581/2021 - np – Projeto de Lei Nº. 387/21 – de autoria da vereadora Liza Prado – outros - que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, assim como autistas na compra de veículos 0 km. O veto total deve ser mantido ou rejeitado por votação nominal. Maioria absoluta.
O veto total foi mantido por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.
Em tempo: a próxima reunião ordinária do mês, virtual, remota ou on-line, a sexta reunião do quarto período da segunda sessão ordinária, deverá ser realizada na próxima segunda-feira, dia 11 de abril, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Departamento de Comunicação (Frederico Queiroz)
