Primeira discussão e votação
01. Projeto de Lei Ordinária - 00233/2021 - np – Projeto de Lei Nº. 135/21 – de autoria do vereador Sargento Ednaldo, que acrescenta o parágrafo único ao Artigo 2ºda Lei Nº. 9.885, de 1º de julho de 2008, obrigando os supermercados, hipermercados, atacadistas e estabelecimentos varejistas congêneres a fornecer sacolas aos consumidores. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria simples.
Aprovado o projeto, o parágrafo único do Artigo 2º da Lei Nº. 9.885, de 1º de julho de 2008, assim será redigido: “Nos estabelecimentos privados como supermercados, hipermercados, atacadistas e estabelecimentos varejistas congêneres, estabelecidos nesta cidade, ficam obrigados ao fornecimento de sacolas aos respectivos clientes, de forma gratuita, para o acondicionamento das mercadorias comercializadas".
Após empate de 11 votos favoráveis e 11 votos contrários, o projeto de lei foi rejeitado por 12 votos contrários (voto do presidente) e 11 votos favoráveis.
02. Projeto de Lei Complementar - 00333/2021 - np – Projeto de Lei Complementar Nº. 013/21 – de autoria do vereador Anderson Lima – outros - que altera a Lei Complementar Nº. 537, de 19 de dezembro de 2011, que "regulamenta a Lei Complementar Federal Nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências”. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
Alterada a lei mencionada, assim será redigida: “Artigo 20 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora com o objetivo de disseminar conhecimento sobre a gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo, educação financeira, inovação, noções de direito e cidadania e assuntos afins”.
O projeto de lei foi aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.
Em tempo: a próxima reunião ordinária do mês, virtual ou remota, a sétima reunião do sexto período da primeira sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, terça-feira, dia 13 de julho, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Frederico Queiroz)
