Primeira discussão e votação
01. Projeto de Lei Ordinária - 00466/2021 - np – Projeto de Lei Nº. 302/21 – de autoria do vereador Neemias Miquéias (PSD), que institui no Calendário Oficial de Eventos e Festividades a "Semana Municipal de Conscientização e Divulgação da Língua Brasileira de Sinais (Libras)" no âmbito do Município de Uberlândia e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
De acordo com o autor da proposta, a "Semana Municipal de Conscientização e Divulgação da Língua Brasileira de Sinais (Libras)" será comemorada na semana do dia 23 de setembro, data instituída pela ONU como o "Dia Internacional das Línguas de Sinais".
Ele afirma que fica a administração municipal autorizada, através da Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal da Educação e Cultura, em conjunto com as demais secretarias, a promover as campanhas de difusão da Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda no Município de Uberlândia.
“Para as atividades referidas no presente projeto de lei, a administração municipal poderá estabelecer parcerias com órgãos privados. As despesas com a execução desta lei decorrerão de parcerias com a iniciativa pública e/ou privada”, acrescenta o vereador Neemias Miquéias.
Segundo o projeto, a semana terá como objetivo:
I - criar programação que incentive a conscientização e a forma de comunicação e expressão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) através de eventos e ações que envolvam toda a comunidade;
II - promover encontros, seminários, cursos e campanhas de difusão da Língua Brasileira de Sinais;
III - promover nas escolas municipais a aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais e palestras de conscientização sobre a surdez;
IV - promover a importância da valorização dos tradutores-intérpretes e dos professores de Libras;
V - outras iniciativas que visem à conscientização e divulgação da Língua Brasileira de Sinais.
Aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
Segunda votação e redação final
01. Projeto de Lei Ordinária - 00019/2021 - np – Projeto de Lei Nº. 019/21 – de autoria do vereador Antônio Augusto – Queijinho, que torna obrigatória a disponibilização de bebedouro / purificador / filtro de água nos estabelecimentos bancários e dá outras providências. A proposta conta com substitutivo às folhas 06. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
A proposta diz que os estabelecimentos bancários deverão contar, obrigatoriamente, com instalações de bebedouro / purificador / filtro de água para os seus usuários em suas dependências, excluindo os postos de atendimento e correspondentes bancários. Esses deverão ser instalados na área de atendimento ao cliente, de fácil acesso, visualização e identificação.
“O não cumprimento ao disposto na presente lei sujeitará os infratores à multa prevista no Artigo 57 da Lei Nº. 8078 de 1990. Os estabelecimentos bancários já em funcionamento terão o prazo de noventa dias para se adaptarem à presente lei a partir da sua publicação”, ressalta o vereador, autor da propositura, Antônio Augusto – Queijinho.
Aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
Pedido de vista
01. Projeto de Resolução - 00332/2021 - np – Projeto de Resolução Nº. 010/21 – de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução Nº. 061 de 02 de dezembro de 2005 que "dispõe sobre a concessão de homenagens e honrarias pelo Poder Legislativo Municipal" e dá outras providências. O projeto apresenta emenda às folhas 11 e 12. A proposta deve ser aprovada por votação nominal. Maioria absoluta.
Retirado por pedido de vista (48 horas).
Pedido concedido ao vereador Antônio Carrijo (PSDB).
Em tempo: a próxima reunião ordinária do mês, virtual ou remota, a quarta reunião do oitavo período da primeira sessão ordinária, deverá ser realizada na próxima quarta-feira, dia 08 de setembro, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Frederico Queiroz)
