Primeira discussão e votação
01.Projeto de Lei Ordinária - 02336/2023 - np – Projeto de Lei Nº. 1468/23 – de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no valor de R$ 1.147.064,29 (um milhão, cento e quarenta e sete mil, sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos) e a transferência de recursos no valor de R$ 1.147.064,29 (um milhão, cento e quarenta e sete mil, sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos) às entidades que menciona. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
O projeto tem por objetivo a transferência de recursos às 12 entidades que tiveram suas propostas selecionadas por meio de Edital de Chamamento Público, cujo foco era a seleção de propostas de organizações da sociedade civil, voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
De acordo com a proposição, das 12 (doze) instituições que tiveram suas propostas selecionadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 10 (dez) delas apresentaram projetos do Eixo II (Inclusão Digital de Crianças e Adolescentes), que incentivam a implantação de laboratórios de informática para a oferta de oficinas de informática, mídia social e robótica, para crianças e adolescentes de 06 (seis) a 18 (dezoito) anos.
A entidade “Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS” apresentou projeto do Eixo III (Estímulo à Criatividade e Fortalecimento das Relações Sociais), que contempla a criação de brinquedoteca - espaço lúdico e humanizado, que deve reunir jogos educativos, brinquedos, livros e gibis, que possam ser utilizados por crianças e adolescentes. Os recursos servirão para a aquisição de material de consumo e despesas com instrutores (MEI).
Assim, ficará a transferência dos recursos: (01) Ação Moradia (R$100.000,00 – cem mil reais); (02) Associação Circo da Vida (R$100.000,00 – cem mil reais); (03) Associação Desenvolvendo Vida e Missão - ADVEM (R$100.000,00 – cem mil reais); (04) Associação Profissionalizante com Valores Educacionais e Humanos – APROVEH (R$99.962,00 – noventa e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais); (05) Casa Assistencial Pai Joaquim de Angola (R$ 100.000,00 – cem mil reais); (06) Centro Espírita Fé Esperança e Caridade - Lar Alfredo Júlio (R$100.000,00 – cem mil reais); (07) Divulgação Espírita Cristã (R$ 99.999,11 – noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e onze centavos); (08) Instituto Politriz (R$100.000,00 – cem mil reais); (09) Lar Espírita Maria Lobato de Freitas (R$100.000,00 – cem mil reais); (10) Missão Esperança (R$98.785,41 – noventa e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos); (11) Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS (R$48.317,93 – quarenta e oito mil, trezentos e dezessete reais e noventa e três centavos) e (12) Serviço para o Bem Estar Humano (R$99.999,84 – noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).
O projeto de lei foi aprovado por 26 votos favoráveis.
02.Projeto de Lei Ordinária - 02337/2023 - np – Projeto de Lei Nº. 1469/23 – de autoria do prefeito municipal, que concede à Associação Grupo Sarai o prazo de 03 (três) anos para o cumprimento da finalidade da concessão de direito real de uso autorizada pela Lei Nº. 12.585, de 16 de dezembro de 2016. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
A prorrogação de prazo foi solicitada pela própria entidade para a implementação do encargo inerente à concessão de direito real de uso, a qual terá um novo prazo de 03 (três) anos para a implantação de seu projeto. A área requerida já foi recebida pela Associação Grupo Sarai.
O projeto de lei foi aprovado por 26 votos favoráveis.
Em tempo: a próxima reunião ordinária plenária do mês, híbrida (virtual e presencial), a quinta reunião plenária do décimo primeiro período da terceira sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, quinta-feira, dia 07 de dezembro, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Departamento de Comunicação (Frederico Queiroz)
