Segunda votação e redação final
01.Projeto de Lei Ordinária N°. 299/2025 – de autoria do prefeito municipal, que autoriza a transferência de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à entidade que menciona. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
Os recursos mencionados pelo projeto de lei serão transferidos para a Associação de Proteção Animal – APA Clínica. O objetivo da transferência é auxiliar nos trabalhos por ela desenvolvidos, voltados a políticas públicas de proteção e promoção do bem-estar animal.
“O repasse de R$300.000,00 visa promover o atendimento médico veterinário de animais domésticos (cães e gatos) sem tutor e em condições de vulnerabilidade”, ressalta o autor da proposição.
O projeto de lei foi aprovado por 21 votos favoráveis.
Cinco ausências.
02.Projeto de Lei Complementar N°. 19/2025 – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 496, de 02 de julho de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a implementação do programa federal de habitação "Minha Casa, Minha Vida" no Município de Uberlândia e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
O projeto de lei complementar tem por objetivo compatibilizar a implementação do programa federal “Minha Casa, Minha Vida” com a nova política municipal de habitação de interesse social, bem como trazer precisão quanto à abrangência dos benefícios concedidos aos envolvidos no programa.
“A proposição legislativa em questão passa a abranger os empreendimentos de quaisquer das faixas de renda do programa. A alteração justifica-se especialmente pela necessidade do município abranger outras faixas de renda, no âmbito do programa, a fim de reduzir o déficit habitacional”, reitera o autor.
O projeto de lei foi aprovado por 21 votos favoráveis.
Cinco ausências.
03.Projeto de Lei Ordinária N°. 305/2025 – de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e a transferência de recursos à entidade que menciona. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
Esses recursos serão transferidos para o Instituto Politriz (R$ 70.000,00 - setenta mil reais).
O projeto de lei foi aprovado por 21 votos favoráveis.
Cinco ausências.
04.Projeto de Lei Ordinária N°. 306/2025 – de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a transferência de recursos à entidade que menciona. O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta.
Esses recursos deverão ser transferidos para as Obras Sociais do Grupo Espírita Paulo de Tarso (R$ 100.000,00 - cem mil reais).
O projeto de lei foi aprovado por 21 votos favoráveis.
Cinco ausências.
Primeira discussão e votação
01.Projeto de Lei Ordinária N°. 111/2025 – de autoria dos vereadores Delegada Lia Valechi, Antônio Augusto Queijinho e Liza Prado, que altera a Lei Nº. 10.715, de 21 de março de 2011, que institui o Código Municipal de Saúde. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
De acordo com o projeto, alterada a lei, a mesma passa a vigorar com a seguinte redação: “... em consultas, exames e procedimentos ginecológicos, realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, e consultas, exames e procedimentos que envolvam qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, toda mulher tem o direito de ser acompanhada por pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia...”.
O projeto de lei foi aprovado, emendado, por votação simbólica.
Maioria simples.
Discussão única
01.Projeto de Decreto Legislativo N°. 27/2025 – de autoria do vereador Abatênio Marquez, que autoriza a Câmara Municipal de Uberlândia a conceder homenagem póstuma ao Sr. Antônio Marques Póvoa. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica.
Maioria simples.
Observação: três projetos de lei, fora da pauta da ordem do dia, da última reunião ordinária, de autoria do prefeito municipal, foram apreciados e aprovados, em primeira discussão e votação e em segunda votação e redação final, durante a última reunião de abril.
Em tempo: a próxima reunião plenária ordinária do ano, somente presencial, a primeira reunião plenária ordinária do quarto período da primeira sessão ordinária, deverá ser realizada no próximo mês, dia 05 de maio, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Departamento de Comunicação - Frederico Queiroz (8376)
