Primeira votação e discussão
Projeto de Lei Ordinária - 00392/2017 - np – Projeto de Lei 295/17, de autoria da vereadora Jussara Matsuda, que modifica o dispositivo da Lei Nº. 10.715/11 “que institui o Código Municipal de Saúde e dá outras providências”. Com substitutivo às folhas 06 e 07. Aprovado por 23 votos favoráveis.
A proposta de lei pretende efetivar as ações em prol da prevenção às complicações que envolvem os diabéticos tardiamente diagnosticados. O projeto de lei estabelece que seja realizado o teste de glicemia capilar nos atendimentos de emergência e urgência nas unidades de saúde e unidades básicas de saúde nas crianças de 0 a 6 anos. Determina também que o teste de glicemia seja incluído como um protocolo clínico da mesma maneira que são consideradas as ações de medição da pressão arterial, frequência respiratória e temperatura dos pacientes. O teste de glicemia capilar (um furinho na ponta do dedo), que mede os níveis de glicose, é a principal forma de verificar o nível de glicemia no sangue. Por falta desses simples testes, diagnósticos equivocados têm provocado o óbito de muitas crianças e adultos ou sequelas por falta de procedimento médico adequado. É um teste simples, rápido e barato, que dá uma amostra da situação para que o médico possa diagnosticar se a criança tem diabetes. Esse procedimento pode fazer a diferença entre a vida e a morte quando se chega a um pronto socorro.
Votação única
Projeto de Lei Ordinária - 00558/2017 - np – Projeto de Lei 393/2017, de autoria do vereador Márcio Nobre, que denomina de Pastor João da Silva Campos o logradouro público que especifica. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Retirado
Projeto de Lei Ordinária - 264/2016 – np – Projeto de Lei 1625/2016 – de autoria do vereador Helvico José de Queiroz Júnior – Vico, que altera os artigos 94-a, 94-b, 94-c, 94-d, 94-e, 94-f, 94-g, 94-h, 94-i, 94-j, 94-k e acrescenta artigos à Lei Nº. 10.741 de 06.04.2011 (Código Municipal de Posturas) para estabelecer regras para a comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares em vias e áreas públicas – comida de rua. Retirado pelo autor quando deveria ser apreciado veto por votação nominal, maioria absoluta.
Frederico Queiroz | Comunicação CMU
