Segunda votação e redação final
Projeto de Decreto Legislativo - 00213/2018 - np – Projeto de Decreto Legislativo 149/2018, de autoria do vereador Ronaldo Alves, que dispõe sobre a criação e instalação de um monumento em homenagem ao ex-governador Rondon Pacheco na Câmara Municipal de Uberlândia e dá outras providências. Aprovado com substitutivo às folhas 08 por 19 votos favoráveis. Sete ausências.
Projeto de Lei Ordinária - 00063/2018 - np – Projeto de Lei 601/2018, de autoria do vereador Ronaldo Alves, que institui o Dia Municipal do Pedagogo e dá outras providências. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica com substitutivo às folhas 10 e emendas às folhas 17.
Primeira discussão e votação
Projeto de Lei Complementar - 00364/2018 - np – Projeto de Lei Complementar 048/2018, de autoria do prefeito municipal, que concede desconto de 70% (setenta por cento), na forma que especifica, sobre o valor da multa prevista na Lei Complementar Nº. 622, de 09 de agosto de 2017, e suas alterações. “Fica concedido o desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor da multa administrativa devida nos termos do Artigo 13 da Lei Complementar Nº. 622, de 09 de agosto de 2017, e suas alterações, em caso de pagamento à vista, nos processos para regularização em tramitação, pendentes do efetivo pagamento e requerimentos protocolados no órgão responsável pelo planejamento urbano no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei Complementar”, estabelece a proposta. Aprovado com emenda às folhas 32 por 18 votos favoráveis. Oito ausências.
Projeto de Lei Complementar - 00373/2018 - np – Projeto de Lei Complementar 049/2018, de autoria do prefeito municipal, que institui e delimita a zona de urbanização específica 4 - zue 4 - Vila Marielza para fins de registro imobiliário do loteamento Vila Marielza, altera a Lei Complementar Nº. 525, de 14 de abril de 2011, e suas alterações, que “dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo do Município de Uberlândia e revoga a Lei Complementar Nº. 245, de 30 de novembro de 2000, e suas alterações posteriores” e dá outras providências. “O projeto de lei ainda autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Empreendimentos Imobiliários Vereda Ltda. o prazo de seis meses, a contar da publicação da pretensa lei complementar, para elaboração de levantamento planialtimétrico e cadastral da área e registro imobiliário do Loteamento Vila Marielza no Cartório de Registro de Imóveis, em cumprimento à recomendação constante do Termo de Assentada, datado de 15 de junho de 2018, nos autos do Procedimento Administrativo Nº. 0702.17.004450 - 8 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais”, diz parte do projeto. Aprovado por 19 votos favoráveis. Sete ausências.
Projeto de Lei Ordinária - 00374/2018 - np – Projeto de Lei 750/2018, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais) e a transferência de recursos às entidades que menciona no valor de R$ 253.012,80 (duzentos e cinquenta e três mil, doze reais e oitenta centavos) e dá outras providências. Aprovado por 19 votos favoráveis. Sete ausências.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Frederico Queiroz)
