Segunda votação e redação final
Projeto de Lei Ordinária - 00094/2018 - np – Projeto de Lei 611/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Nº. 11.808, de 21 de maio de 2014, que “dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) revoga a Lei Nº. 8825, de 20 de setembro de 2004, e dá outras providências”. A proposta tem por objetivo alterar a estrutura do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) a fim de torná-lo mais ágil com a redução do número de membros. Aprovado por 24 votos favoráveis. Duas ausências.
Projeto de Lei Ordinária 096/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Nº. 12.068, de 23 de dezembro de 2014, e suas alterações, que “dispõe sobre a estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município, revoga a Lei Delegada Nº. 041, de 5 de junho de 2009, o Art. 1º da Lei Nº. 11.303, de 31 de janeiro de 2013, e a Lei Nº. 11.844, de 20 de junho de 2014 e dá outras providências” e 12.699, de 24 de maio de 2017, que “dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças, revoga a Lei Delegada Nº. 039, de 5 de junho de 2009, os decretos Nº. 12.497, de 22 de outubro de 2010, e 12.572, de 10 de dezembro de 2010 e dá outras providências. Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.
Projeto de Lei Complementar - 00763/2017 - np – Projeto de Lei Complementar 028/2017, de autoria do vereador Isac Cruz, que altera a Lei Complementar Nº. 523, de 07 de abril de 2011, que “dispõe sobre o parcelamento do solo do município e de seus distritos e dá outras providências”. O projeto propõe que os novos condomínios construídos no município instalem rede de energia elétrica e iluminação pública com tecnologia LED (diodo emissor de luz). Aprovado por 23 votos favoráveis. Três ausências.
Fonte: Departamento de Comunicação/CMU (Frederico Queiroz)
