Segunda votação e redação final
Projeto de Lei Ordinária - 00710/2017 - np – Projeto de Lei 485/2017, de autoria do vereador Alexandre Nogueira, que dispõe sobre a destinação de espaço e instalação de suporte próprio para bicicletas em estacionamentos particulares do município e dá outras providências. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica. Emendas às folhas 09 e 13.
Projeto de Lei Ordinária - 119/2017 - np – Projeto de Lei 105/17, de autoria do vereador Wender Marques, que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos no período compreendido entre às 23h e 5h no âmbito municipal. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Projeto de Lei Ordinária - 00251/2018 - np – Projeto de Lei 697/2018, de autoria do vereador Márcio Nobre, que institui no Calendário Oficial do Município de Uberlândia o último sábado do mês de maio como o Dia Oficial do Casamento Comunitário. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Projeto de Lei Ordinária - 00263/2018 - np – Projeto de Lei 703/2018, de autoria do vereador Hélio Ferraz – Baiano, que institui no Calendário Oficial do Município de Uberlândia a Semana de Preservação do Cerrado. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Projeto de Lei Ordinária - 00284/2018 - np - Projeto de Lei 713/2018, de autoria do vereador Paulo César, que institui o Dia do Cliente no Calendário Oficial do Município de Uberlândia. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Projeto de Decreto Legislativo - 00241/2018 - np – Projeto de Decreto Legislativo 158/2018, de autoria do vereador Roger Dantas e outros, que institui o Prêmio Jovem Empreendedor a ser conferido anualmente pela Câmara Municipal de Uberlândia. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Primeira discussão e votação
Projeto de Lei Ordinária - 00272/2018 - np – Projeto de Lei 714/2018, de autoria do vereador Antônio Carrijo, que institui no Calendário Oficial do Município de Uberlândia a data "Maio Roxo" como o mês de conscientização, prevenção e combate às doenças inflamatórias intestinais. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Apreciação de veto
Projeto de Lei Ordinária - 00563/2017 - np – Projeto de Lei 397/2017, de autoria do vereador Pastor Átila, que altera os dispositivos da Lei N°. 10.715, de 21 de março de 2011, que "institui o Código Municipal de Saúde". O projeto de lei sugere como medida proibir a oferta ilimitada de sal em saleiros em estabelecimentos como bares, lanchonetes, restaurantes e similares no intuito de inibir o consumo desenfreado e deletério à saúde. “Pensamos restringir a oferta a porções individuais de um grama a cada vez, de acordo com o pedido do cliente. A despeito de mencionarmos algumas variedades das diversas conhecidas, todos os tipos de sal devem ser incluídos, mesmo os hipossódicos”, acrescenta. O veto foi mantido por 19 votos favoráveis. Sete ausências.
Projeto de Lei Ordinária - 00492/2017 - np – Projeto de Lei 348/2017, de autoria do vereador Ronaldo Alves, que altera os incisos III e IV do Artigo 16, o Inciso V do Artigo 25, §1º e §2º do Artigo 26, o Artigo 28, o caput do Artigo 29 e acrescenta o Artigo 29-a à Lei Nº. 10.700, de 09 de março de 2011, e suas alterações, que “dispõe sobre a política de proteção, controle e conservação do meio ambiente, revoga a Lei Complementar Nº. 017, de 04 de dezembro de 1991, e suas alterações e dá outras providências”. A presente proposição tem por finalidade regular o poder de polícia do município com o objetivo de coibir abusos e ilegalidades durante os atos de fiscalização ambiental. “Com efeito, o Legislativo, na manutenção da representatividade do povo, não deve apenas impor limitações às liberdades individuais, tolhendo direitos, mas também deve exercer o controle sobre a polícia administrativa evitando os abusos e ilegalidades que podem culminar em lesão a direitos e garantias constitucionais”, afirma a proposta. O veto foi mantido por 19 votos favoráveis. Sete ausências.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Frederico Queiroz)
