Primeira discussão e votação
Projeto de Lei Ordinária - 00568/2019 - np – Projeto de Lei 862/2019, de autoria do vereador Wilson Pinheiro, que proíbe que as redes de supermercados atacadistas e varejistas retenham os consumidores na saída do estabelecimento com a exigência de nova conferência das mercadorias que foram compradas e pagas nos caixas e dá outras providências. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Projeto de Lei Ordinária - 00189/2018 - np – Projeto de Lei 662/2018, de autoria do vereador Michele Bretas, que altera a Lei Nº. 12.404, de 18 de abril de 2016, que estabelece, no âmbito do município, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências. A proposta apresenta substitutivo às folhas 14 e 15. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Frederico Queiroz)
