Primeira discussão e votação
Projeto de Lei Ordinária - 00400/2018 - np – Projeto de Lei 765/2018, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Governo e a transferência de recursos à entidade que menciona no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). O Executivo fica autorizado a promover a transferência de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Governo, constante da Lei Nº. 12.860 (2017), no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), à 13ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais – OAB / MG, nos termos do Anexo II, Parágrafo Único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão destinados à conclusão das obras e à implementação da sede da Unidade Técnico-Científica da Polícia Federal em Uberlândia - UTEC / DPF / UDI / MG. Aprovado por 20 votos favoráveis. Seis ausências.
Pedido de vista
Projeto de Lei Ordinária - 00159/2018 - np – Projeto de Lei 663/2018, de autoria do vereador Antônio Carrijo, que proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar durante o atendimento dos estabelecimentos bancários e cartórios e dá outras providências. Pedido de vista por 48 horas pelo vereador Vilmar Resende (PSB).
Discussão única
Projeto de Decreto Legislativo - 00384/2018 - np – Projeto de Decreto Legislativo 189/2018, de autoria do vereador Wilson Pinheiro, que concede diploma de Honra ao Mérito ao Abutres Moto Clube. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Projeto de Decreto Legislativo - 00392/2018 - np – Projeto de Decreto Legislativo 190/2018, de autoria do vereador Doca Mastroiano, que concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. André Luiz Alves de Oliveira. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Projeto de Decreto Legislativo - 00394/2018 - np – Projeto de Decreto Legisaltivo 191/2018, de autoria da vereadora Flávia Carvalho, que concede Título de Cidadão Honorário ao Padre Franco Allen Somensi. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Projeto de Decreto Legislativo - 00395/2018 - np – Projeto de decreto Legislativo 192/2018, de autoria da vereadora Flávia Carvalho, que concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Wester Santos. Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Segunda votação e redação final
Projeto de Lei Ordinária - 00277/2018 - np – Projeto de Lei 707/2018, de autoria do vereador Ronaldo Alves, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de demonstrativo detalhado sobre a arrecadação e destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito no portal da transparência do Município de Uberlândia e dá outras providências. Aprovado com emenda às folhas 07 por 19 votos favoráveis. Sete ausências.
Projeto de Lei Complementar - 00389/2018 - np – Projeto de Lei Complementar 051/2018, de autoria do vereador Felipe Felps, que fica acrescentado §§3º, 4º e 5º ao Artigo 1º da Lei Complementar Nº. 279, de 10 de abril de 2002, que "institui a meia entrada em estabelecimentos culturais, de lazer e esportivos no Município de Uberlândia e dá nova redação ao Artigo 48 da Lei 4.744, de 05 de julho de 1988, que 'institui o Código Municipal de Posturas e dá outras providências”. Aprovado com emendas por 21 votos favoráveis. Cinco ausências.
Projeto de Lei Complementar - 00396/2018 - np – Projeto de Lei Complementar 052/2018, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Complementar Nº. 151, de 2 de setembro de 1996, e suas alterações, que “cria as escolas municipais que menciona, altera a Lei Complementar Nº. 49, de 12 de janeiro de 1993, e dá outras providências”. Aprovado por 19 votos favoráveis. Sete ausências.
Projeto de Lei Ordinária - 00379/2018 - np – Projeto de Lei 757/2018, de autoria do vereador Alexandre Nogueira e outros, que altera disposições da Lei N.º 10.741, que "institui o Código Municipal de Posturas de Uberlândia e revoga a Lei Nº. 4744, de 05 de julho de 1988, e sua alterações" e dá outras providências. O projeto de lei em questão pretende ainda, entre as alterações propostas, que os proprietários de imóveis no município os coloquem à venda ou para alugar em no máximo duas imobiliárias. De acordo com o texto, isso traz mais segurança principalmente aos moradores de condomínio, pois quando várias imobiliárias vendem ou alugam o mesmo imóvel é difícil controlar a entrada e a saída de pessoas interessadas nesse tipo de moradia. “Um ponto positivo é que a população vai ter uma cidade mais limpa, segura e agradável, pois está provado que a poluição visual, pelo excesso de elementos, que provocam desconforto visual e espacial, acaba por distrair os motoristas”, acrescenta. Aprovado com emendas às folhas 14 e 15 por 20 votos favoráveis. Seis ausências.
Projeto de Lei Ordinária - 00401/2018 - np – Projeto de Lei 766/2018, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Prevenção às Drogas, Defesa Social e Defesa Civil e a transferência de recursos ao Conselho Comunitário de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais – Consep / MG no valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais). Aprovado por 21votos favoráveis. Cinco ausências.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Frederico Queiroz)
