Primeira discussão e votação
Projeto de Lei Ordinária - 00997/2019 - np – Projeto de Lei 1114/2019, de autoria do vereador Hélio Ferraz – Baiano, que institui no Município de Uberlândia o “Dia do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares". Aprovado por maioria simples. Votação simbólica.
Projeto de Lei Complementar - 00945/2019 - np – Projeto de Lei Complementar 106/2019, de autoria do vereador Antônio Carrijo - outros - que altera dispositivos da Lei Complementar Nº. 524, de 08 de abril de 2011, que “institui o Código Municipal de Obras do Município de Uberlândia e de seus distritos”. Aprovado por 21 votos favoráveis. Cinco ausências.
Projeto de Lei Ordinária - 00953/2019 - np – Projeto de Lei 1096/2019, de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Nº. 10.741, de 06 de abril de 2011, e suas alterações, que “institui o Código Municipal de Posturas de Uberlândia e revoga a Lei Nº. 4.744, de 05 de julho de 1988 e suas alterações”. A proposta apresenta emendas. Aprovado emendado por 23 votos favoráveis. Três ausências.
(A propositura acima tem por objetivo atualizar o Código Municipal de Posturas do Município de Uberlândia, adequando-o às especificidades das relações entre a administração pública e os administrados, além de dispor sobre normas de ordem pública, sanidade e da ambiência urbana, visando tornar mais eficiente a atuação do poder de polícia administrativa. O projeto de lei visa estabelecer novas diretrizes para a fiscalização do funcionamento do comércio, da indústria e da atuação de prestadores de serviço no Município de Uberlândia, entre outras normas de ordem pública para viabilizar, de forma eficiente, a atuação preventiva e repressiva do poder público no exercício do poder de polícia e, consequentemente, assegurar os interesses da coletividade.)
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Frederico Queiroz)
