Primeira discussão e votação
01. Projeto de Lei Ordinária - 00017/2021 - np – Projeto de Lei Nº. 017/21 – de autoria do vereador Antônio Augusto – Queijinho – outros - que assegura a adoção de acessibilidade visual e auditiva nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica. O projeto, que apresenta substitutivo às folhas 07 e emenda às folhas 17, deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
A proposta determina que fica assegurada a adoção de acessibilidade visual e auditiva nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica, conforme o Artigo 19 da Lei Federal Nº. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e Instrução Normativa Nº. 128, de 13 de setembro de 2016, da Agência Nacional de Cinema – Ancine.
“O disposto acima aplica-se a todos os cinemas instalados no Município de Uberlândia. Esta lei poderá ser regulamentada no que couber”, acrescenta o vereador.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
02. Projeto de Lei Ordinária - 00525/2021 - np – Projeto de Lei Nº. 343/21 – de autoria da vereadora Cláudia Guerra, que dispõe sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência nas escolas de ensino infantil e fundamental da rede pública municipal de educação. O projeto, que apresenta substitutivo às folhas 07, deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
A vereadora explica que, de acordo com a proposta, as crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade sobre os demais para a matrícula em escolas de ensino infantil e fundamental da rede pública municipal de ensino e em escolas mantidas ou subsidiadas pelo poder público municipal.
“A administração municipal regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando a sua melhor aplicação. Entrará em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação”, reitera Cláudia Guerra.
Projeto foi retirado da pauta da ordem do dia para ser encaminhado às comissões permanentes pertinentes para análise do conteúdo da proposta.
03. Projeto de Lei Ordinária - 00711/2021 - np – Projeto de Lei Nº. 492/21 – de autoria do vereador Cristiano Caporezzo, que institui o “Dia Municipal da Comunidade Ítalo-brasileira” com o intuito de homenagear os imigrantes italianos que tanto fizeram pelo desenvolvimento da economia brasileira. O projeto, que apresenta substitutivo às folhas 04, deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
O projeto determina que fica instituído o Dia Municipal da Comunidade Ítalo-brasileira a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de maio, data nacional da República Italiana.
“O município, através de seus órgãos competentes e em colaboração com instituições e cidadãos interessados, organizará o programa do evento, que deverá ser estruturado com atividades de natureza cultural e turística. Os eventos alusivos à data, definidos anteriormente, farão parte do Calendário Oficial de Comemorações do Município de Uberlândia”, ressalta Caporezzo.
O projeto foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
04. Projeto de Lei Ordinária - 00712/2021 - np – Projeto de Lei Nº. 493/21 – de autoria do vereador Cristiano Caporezzo, que institui a “Semana Municipal da Consciência Sobre a Monarquia” com o objetivo de valorizar a família e os direitos fundamentais do indivíduo. O projeto, que apresenta substitutivo às folhas 04, deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
De acordo com a proposta, fica instituída a "Semana Municipal da Consciência Sobre a Monarquia", que deverá ser realizada, anualmente, na terceira semana de novembro, quando serão realizadas atividades didáticas a fim de recordar e homenagear os grandes feitos da Família Real e Imperial Brasileira durante o período monárquico, bem como conscientizar o cidadão sobre as vantagens do sistema de governo em questão.
“A programação a ser desenvolvida durante a Semana da Consciência Sobre a Monarquia será definida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e demais secretarias vinculadas”, conclui Caporezzo.
Projeto foi retirado da pauta da ordem do dia para ser encaminhado às comissões permanentes pertinentes para análise do conteúdo da proposta.
Segunda votação e redação final
01. Projeto de Lei Ordinária - 00768/2021 - np – Projeto de Lei Nº. 526/21 – de autoria da vereadora Gláucia da Saúde, que institui o Dia Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno e dá outras providências. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
A proposta tem por objetivo instituir o Dia Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno em referência à Lei Federal Nº. 13.435, de 12 de abril de 2017, que deverá ser comemorado anualmente, no dia 01º de agosto, como parte do calendário oficial do município. Entre os seus objetivos estão:
I - estimular o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à mãe lactante, principalmente nos primeiros meses de vida da criança; II - conscientizar a necessidade constante do voluntariado de mães lactantes em amamentar crianças de mães que não possuem o leite materno; III – disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as mães e as crianças; IV - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta.
A vereadora explica que neste dia poderão ser realizados seminários, ações nos equipamentos de saúde, públicos e privados, rodas de conversa, apresentações, mesas redondas, grupos de discussões, capacitações, encontros de mães lactantes e/ou outras ações que as instituições acharem necessárias no sentido de incentivar a amamentação.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
Discussão única
01. Projeto de Lei Ordinária - 00770/2021 - np – Projeto de Lei Nº. 593/21 – de autoria da vereadora Cláudia Guerra, que denomina de Rua Cacica Kaun Poty Guarani o logradouro público que especifica. O projeto deve ser aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
O logradouro público, atualmente uma rotatória inominada, localizado entre a Alameda Arnolde de Almeida Castro e a Avenida Juracy Junqueira Rezende, no Bairro Carajás, passa a denominar-se RUA CACICA KAUN POTY GUARANI.
O projeto de lei foi aprovado por votação simbólica. Maioria simples.
Em tempo: a próxima reunião ordinária do mês, virtual, remota ou on-line, a quarta reunião do primeiro período da segunda sessão ordinária, deverá ser realizada na próxima semana, segunda-feira, dia 07 de fevereiro, em horário regimental, com início provável às 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia.
Departamento de comunicação (Frederico Queiroz)
