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Projetos são aprovados durante a última reunião ordinária de abril

Contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, aprovado o projeto que institui a Semana de Conscientização para a Prevenção e o Dia Municipal de Combate.
18/04/2017
14h40

Primeira discussão e votação

Projeto de Lei Ordinária - 327/2017 - NP – Projeto de Lei 249/2017, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Município de Uberlândia a celebrar convênio com a União por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de compartilhamento da escrituração contábil digital. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências. Aprovado também em segunda votação e redação final por 19 votos favoráveis. Sete ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 317/2017 - NP - PL 241/2017, de autoria da vereadora Flávia Carvalho, que institui a Semana de Conscientização Para a Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e insere no calendário oficial do município o Dia Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Aprovado também em segunda votação e redação final.

Projeto de Lei Ordinária - 338/2017 - NP - PL 250/2017, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a transferência de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde à entidade que menciona no valor de R$55.550.485,20 e dá outras providências. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências. Aprovado também em segunda votação e redação final por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.

Segunda votação e redação final

Projeto de Lei Ordinária - 298/2017 – de autoria do prefeito municipal, que altera a Lei Nº. 12.623, de 18 de janeiro de 2017, que "dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, revoga a Lei Delegada Nº. 040, de 05 de junho de 2009, suas alterações e regulamentos, e dá outras providências". Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 304/2017 – de autoria do prefeito municipal, que desafeta do domínio público, autoriza o Município de Uberlândia a doar os bens móveis que menciona, com dispensa de licitação, à entidade Conselho de Entidades Comunitárias de Uberlândia – CEC - para o fim que especifica e dá outras providências. Aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.

Projeto de Lei Ordinária - 307/2017 - NP - 230/17, de autoria do prefeito municipal, que altera os incisos VI e VIII do Art. 3º, da Lei Nº. 9626 de 22 de outubro de 2007 e suas alterações que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Uberlândia e revoga o Art. 11, da Lei Complementar Nº. 03 de 11 de janeiro de 1991". Aprovado por 20 votos favoráveis. Dois votos contrários. Quatro ausências.

  A justificativa do projeto diz que alterações se fazem necessárias, com o objetivo de incluir a situação de desligamento mediante penalidade disciplinar de demissão prevista nos artigos 175, I e 180 da Lei Complementar Nº. 40 de 05 de outubro de 1992 e suas alterações, bem como corrigir o equívoco ocorrido durante a aprovação do Projeto de Lei que originou a Lei Nº. 10.302/2009.
  Diz ainda que quando da aprovação da referida proposta não foi incluída a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, outros serviços públicos prestados no âmbito do desenvolvimento social, bem como em outras áreas cujas situações de comprovada urgência tenham a finalidade de evitar prejuízos às atividades de natureza ininterrupta.
  A proposta de lei reitera que assim como acontece nas áreas da saúde, educação, segurança pública, defesa social, vigilância, meio ambiente e serviços urbanos, o desenvolvimento social também necessita realizar contratações para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público.
  E que, além disso, existem situações que fogem da esfera restrita das referidas áreas de atuação, sendo necessário incluir como necessidade temporária de excepcional interesse outros casos a fim de evitar prejuízos às atividades de natureza ininterruptas, desde que sejam devidamente fundamentados e justificados por ato público.
  Por fim, conclui ser necessária a presente medida que autoriza contratações temporárias de excepcional interesse público na área do desenvolvimento social e outras com a finalidade de evitar prejuízos às atividades de natureza ininterrupta. E que o projeto em questão não contempla a criação, expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.

Discussão única

Projeto de Lei Ordinária - 319/2017 - NP – Projeto de Lei 242/2017, de autoria do vereador Doca Mastroiano, que denomina de Rua Dolorita Evangelista de Andrade o logradouro público que especifica.

Projeto de Lei Ordinária - 320/2017 - NP - PL 243/2017, de autoria do vereador Doca Mastroiano, que denomina de Rua João Evangelista Filho o logradouro público que especifica.

Projeto de Decreto Legislativo - 318/2017 - NP - PDL 010/2017, de autoria da vereadora Dra. Jussara, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Universidade Federal de Uberlândia – UFU - em comemoração aos 50 anos de fundação do curso de Medicina.

Projeto de Lei Ordinária - 321/2017 - NP - PL 244/2017, de autoria da vereadora Flávia Carvalho, que denomina de Rua Maria Oliveira Barbosa o logradouro público que especifica.

Projeto de Lei Ordinária - 322/2017 - NP - PL 245/2017, de autoria do vereador Doca Mastroiano, que denomina de Rua Pedro Antônio de Oliveira o logradouro público que especifica.

Projeto de Lei Ordinária - 323/2017 - NP - PL 246/2017, de autoria da vereadora Flávia Carvalho, que denomina de Rua Dimas Ferreira de Souza o logradouro público que especifica.

Projeto de Lei Ordinária - 324/2017 - NP - PL 247/2017, de autoria do vereador Doca Mastroiano, que denomina de Rua Victor Gabriel de Oliveira Batista o logradouro público que especifica.

Projeto de Lei Ordinária - 325/2017 - NP - PL 248/2017, de autoria da vereadora Flávia Carvalho, que denomina de Rua Romilda Vieira de Sousa o logradouro público que especifica.

Projeto de Lei Ordinária - 219/2017 - NP – 197, de autoria do vereador Adriano Zago, que denomina de "Alameda Ipê Vermelho” o logradouro público que especifica.

Projeto de Lei Ordinária - 220/2017 - NP – 198, de autoria do vereador Adriano Zago, que denomina de "Alameda Ipê do Cerrado” o logradouro público que especifica.

Projeto de Lei Ordinária - 221/2017 - NP – 199, de autoria do vereador Adriano Zago, que denomina de "Alameda Aroeira Vermelha” o logradouro público que especifica.

Projeto de Lei Ordinária - 222/2017 - NP – 200, de autoria do vereador Adriano Zago, que denomina de "Avenida Palmeira Real” o logradouro público que especifica.

Projeto de Lei Ordinária - 223/2017 - NP – 201, de autoria do vereador Adriano Zago, que denomina de "Alameda Ipê Laranja” o logradouro público que especifica.

Projeto de Lei Ordinária - 224/2017 - NP – 202, de autoria do vereador Adriano Zago, que denomina de "Alameda Ipê Bonsai” o logradouro público que especifica.

Projeto de Decreto Legislativo - 227/2017 - NP - 005/17, de autoria do vereador Baiano, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Empresa Start Química.

Projeto de Decreto Legislativo - 229/2017 - NP - 007/17, de autoria de vários vereadores, que concede Título de Cidadão Honorário ao Tenente Coronel do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais Sr. Rubem da Cruz.

Projeto de Lei Ordinária - 315/2017 - NP - PL 239/2017, de autoria do vereador Doca Mastroiano, que denomina de Rua Walteno Miranda de Mendonça o logradouro público que especifica.

Frederico Queiroz | Comunicação CMU