Vereadores da base do Governo foram no final da manhã desta sexta-feira, dia 2, participar de reunião com o Prefeito Odelmo Leão, quando foram apresentados os projetos de lei que serão apreciados durante o mês de dezembro, sendo que as sessões ordinárias estão programadas para se encerrarem no dia 14, quarta-feira, data que também acontecerá a posse da nova Diretora da Câmara para o biênio 2023/24.
Entre os destaques, estão propostas que atendem determinações do Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado, como a reforma da previdência no âmbito municipal e a regulamentação do transporte de passageiros por meio de aplicativos, além de políticas públicas como o auxílio transporte extra para agentes de zoonoses com carga horária de 8h diárias e ampliação das vagas em cargos efetivos na Rede Municipal de Ensino.
A apresentação foi feita pelo prefeito Odelmo Leão, ao presidente atual da Câmara, vereador Sérgio do Bom Preço e do presidente eleito, vereador Zezinho Mendonça, que estavam acompanhados de todos os demais vereadores da base do Executivo, na sala de reuniões do gabinete do prefeito. O encontro também foi acompanhado pelos representantes das secretarias municipais responsáveis pela elaboração das propostas e procuradoria-geral do município, além da deputada federal eleita, Ana Paula Junqueira Leão.
O QUE SERÁ DISCUTIDO
- Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Uberlândia (Ipremu) e Secretaria de Administração: Reforma da Previdência dos Servidores Públicos Municipais em atendimento à Emenda Constitucional 103/2019 e determinação do Tribunal de Contas do Estado, projeto este aguardado pelos servidores efetivos desde 2019.
- Secretaria de Administração: regulamentação do auxílio-transporte extra para atender agentes de zoonoses, que, devido a uma adequação à legislação federal, passaram a cumprir jornada diária de trabalho regulamentar de 8h. Com essa carga horária, os servidores fazem jus a uma hora de intervalo para descanso e refeição.
- Secretaria de Educação: ampliação de 1,5 mil vagas em cargo efetivo na Rede Municipal de Educação. Serão 1 mil vagas para agentes de cozinha e serviços operacionais e 500 para profissional de apoio escolar.
- Secretaria de Planejamento Urbano: instituição das modalidades Pred Fácil e Pred Simples que irão conferir maior celeridade nos procedimentos que o cidadão deve adotar na regularização de edificações irregulares ou clandestinas contempladas pelo Programa de Regularização de Edificações do Município (Pred).
- Secretaria de Trânsito e Transportes: Regularização do transporte de passageiros por aplicativos em Uberlândia, em conformidade com a lei federal 13.640/2018 e atendendo recomendação do Ministério Público de Minas Gerais. A proposta é que a regulamentação se dê por meio das empresas proprietárias dos aplicativos, garantindo maior segurança a profissionais, motoristas e consumidores.
- DMAE - Departamento Municipal de Água e Esgoto: alteração da alíquota da taxa de coleta de lixo vigente, com aplicação escalonada, conforme normativa do saneamento básico.
- Secretaria de Finanças: reajuste da planta genérica de valores do município no valor mínimo de 5%.
ASCOM/CMU
