Apreciação de veto
1) Projeto de Lei Ordinária - 01344/2020 - np - Projeto de Lei 1312/20 – de autoria da vereadora Dra. Jussara, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais na página oficial da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Uberlândia na Internet e dá outras providências. O veto total deve ser mantido ou rejeitado por votação nominal. Maioria absoluta.
O veto total foi mantido por 20 votos favoráveis. Cinco ausências. Um voto contrário.
De acordo com o prefeito municipal, a proposição desconsidera a autonomia dos conselhos municipais, inclusive no que tange à competência de organização (regimentos internos) e, por conseguinte, a aplicabilidade de vindoura lei nos termos apreciados e aprovados, haja vista a instituição de deverosidade, cujos destinatários são os Poderes Executivo e Legislativo, condicionada à apresentação de dados / informações, marcados por inviável generalização por terceiros (órgãos colegiados), configurando, por óbvio, a impossibilidade lógica de aceitação da proposta.
Em tempo: a próxima reunião ordinária remota, a sexta sessão do primeiro período da primeira sessão ordinária, deverá ser realizada amanhã, terça-feira, dia 09 de fevereiro, em horário regimental, no Plenário Homero Santos, da Câmara Municipal de Uberlândia.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Frederico Queiroz)
