Apreciação de veto
Projeto de Lei Ordinária - 00719/2019 - np – Projeto de Lei 954/2019, de autoria do vereador Felipe Felps, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados, mercearias e congêneres colocarem produtos tóxicos fora do alcance de crianças no Município de Uberlândia e dá outras providências. O veto foi 23 votos favoráveis. Três ausências.
Projeto de Lei Ordinária - 00366/2018 - np – Projeto de Lei 754/2018, de autoria do vereador Pastor Átila, que dispõe sobre a preferência de assentos em áreas destinadas à alimentação nos shoppings centers e centros comerciais para as pessoas que especifica no âmbito da cidade de Uberlândia. O veto foi mantido por 22 votos favoráveis. Quatro ausências.
Projeto de Lei Ordinária - 00847/2019 - np – Projeto de Lei 1029/2019, de autoria do vereador Alexandre Nogueira, que dispõe sobre a comprovação ao atendimento do percentual mínimo de aprendizes nos editais de licitações da administração pública municipal direta ou indireta para compra de bens, contratação de obras ou para prestação de serviços. O veto foi 23 votos favoráveis. Três ausências.
Projeto de Lei Ordinária - 00558/2019 - np – Projeto de Lei 857/2019, de autoria do vereador Thiago Fernandes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgação do direito da não obrigatoriedade do reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e procedimentos administrativos conforme Lei Federal Nº. 13.726 de 08 de outubro de 2018. O veto foi derrubado por 23 votos contrários. Três ausências.
Fonte: Departamento de Comunicação CMU (Frederico Queiroz)
