O Serviço de Informação ao Cidadão é destinado para aqueles que desejarem apresentar seu pedido de informação pública, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei federal nº 12.527/2011 e Decreto Municipal 18.546 de 17 de março de 2020.
Lei Federal 12.527/2011 – Lei Federal de Acesso à Informação (LAI).
Lei Federal 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Decreto Municipal 18.546/2020 – Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 no âmbito da Administração Pública do Município de Uberlândia.
Portaria 173/2025 Câmara Municipal de Uberlândia:
Atendimento presencial do Serviço de Informação ao Cidadão
Av. João Naves de Ávila, nº 1617, bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG.
Sala 05 – Coordenadoria do Controle Interno da Câmara Municipal de Uberlândia Piso 02
Horário atendimento presencial: 08:00 às 14:00
Responsável: Elaine Fernandes Barizão – Assessora Jurídica
Telefone: (34)3239-1258
Horário de atendimento por telefone: 08:00 às 14:00
Atendimento eletrônico
E-mail de contato: esic@camarauberlandia.mg.gov.br
