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Lei Municipal nº 8.814-2004
Disciplina o Processo Administrativo no Âmbito Municipal
Localizado em Concurso / Edital Nº 001/2021 / Legislação
Lei nº 8.666-1993 e suas alterações
Lei de Licitações
Localizado em Concurso / Edital Nº 001/2021 / Legislação
Lei nº 10.520-2002 e suas alterações
Institui a modalidade de licitação denominada Pregão
Localizado em Concurso / Edital Nº 001/2021 / Legislação
Lei Orgânica do Município de Uberlândia
Lei Orgânica do Município de Uberlândia
Localizado em Concurso / Edital Nº 001/2021 / Legislação
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Localizado em Concurso / Edital Nº 001/2021 / Legislação
Lei Complementar nº 647-2018 e suas alterações
Plano de Carreira
Localizado em Concurso / … / Legislação / PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Lei Complementar nº 705-2020 e suas alterações
Plano de Carreira
Localizado em Concurso / … / Legislação / PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia
(Resolução nº 031-2002 e suas alterações)
Localizado em Concurso / Edital Nº 001/2021 / Legislação
Contratações - COVID
Localizado em Transparência / Licitações e Compras
20/01/2021 - FUNDEP - Informações Gerais
Concurso Público link para acesso:
Localizado em Concurso / Edital Nº 001/2021
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